A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, fixou em R$ 303,16 os honorários a serem pagos a uma advogada dativa que interpôs recurso de apelação criminal em favor de uma mulher condenada pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa.

Em seu voto, o relator, desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, justifica o valor mencionando que, no seu entendimento, “o processo em questão não comporta significativa complexidade”. O entendimento foi seguido pelos demais membros do colegiado.

De acordo com os autos, a ré foi condenada ao cumprimento de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituído por restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, por ter telefonado para o Disque Direitos Humanos (Disque 100) e denunciado falsamente dois vizinhos por ameaça e lesão corporal.

No TJSC a defesa buscou o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, ao argumento de que na época dos fatos ela possuía problemas de saúde, tanto físicos quanto mentais. Destacou, ainda, que “exame pericial realizado de forma tardia não é capaz de assegurar que, ao tempo da ocorrência, a acusada mantinha suas faculdades mentais”.

Contudo, o relator não acolheu os argumentos, registrando que “ao contrário do alegado pela defesa, as provas são contundentes e apontam, seguramente, para a prática da apelante no delito em questão, não havendo espaço para a absolvição nos moldes pretendidos, tampouco para aplicação da máxima do in dubio pro reo”.

Ao fixar a verba honorária, o desembargador fundamenta:

Por derradeiro, tem-se devida a fixação de honorários advocatícios recursais à Defensora nomeada.

Conforme determina o art. 8º da Resolução CM nº. 5/2019, a fixação observará, no que couber: “I – o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II – a natureza e a importância da causa; III – o grau de zelo do profissional; IV – o trabalho realizado pelo profissional; V – o lugar da prestação do serviço; e VI – o tempo de tramitação do processo”.

Revelo que a Defensora restou nomeada ao findar da persecução penal iniciária, tendo na origem somente se manifestado acerca do exame de sanidade mental da acusada, e quanto a esse labor, o juiz a quo fixou na sentença o valor de R$ 116,60 (cento e dezesseis reais e sessenta centavos), tendo em vista a prática de ato isolado nos autos, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM nº 5, de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução CM n. 11, de 14 de outubro de 2019.

Participaram do julgamento a desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro e o desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Apelação criminal número 0003059-52.2014.8.24.0069