Como se sabe, para se aferir a (in)imputabilidade do agente por força de perturbação mental, o Código Penal abarcou o critério biopsicológico. Isto é, não basta constatar a patologia, é necessário que ela comprometa a compreensão do agente acerca do caráter ilícito do fato. De acordo com a doutrina:

“Em se tratando de sanidade mental, a questão é mais complexa, porque, além de não ser mentalmente são ou não possuir desenvolvimento mental completo, por doença ou perturbação mental, é necessária a consequência desse distúrbio: incapacidade de discernimento. No caso de anormalidade psíquica, devem reunir-se dois aspectos indispensáveis: um aspecto biológico, que é o da doença em si, da anormalidade propriamente, e um aspecto psicológico, que é o referente à capacidade de entender ou de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado, 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 175).

Com base neste entendimento, lançado em voto condutor do desembargador Ernani Guetten de Almeida, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, afastou a preliminar e negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa de uma mulher que denunciou falsamente um taxista de estupro.

À época dos fatos com 18 anos de idade, ela foi condenada em primeira instância à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de denunciação caluniosa. No TJSC a defesa buscou reverter a condenação alegando, entre outros pontos, que a jovem era portadora de transtorno de humor bipolar.

Em seu voto, o magistrado reconhece que laudo de sanidade mental, de fato, atestou a patologia, como também considerou que à época dos fatos narrados na denúncia ela “encontrava-se totalmente capaz de entender o caráter ilícito dos atos que cometeu e encontrava-se totalmente capaz para determinar-se de acordo com esse entendimento.”

Registrou o desembargador relator diante das circunstâncias do caso concreto:

[…]
Nessa perspectiva, ainda que o exame técnico demonstre a existência de distúrbio psicológico, inexiste prova de que esse fator, como mencionado, tenha influenciado a consciência da agente sobre a ilicitude de sua conduta, tanto que o laudo foi conclusivo pela sua plena consciência e capacidade.
Ademais, por ocasião do interrogatório, a apelante, sob o crivo do contraditório, aparentou possuir capacidade mental plena, sobretudo quando se observa a forma como relata os acontecimentos.

De acordo com os autos, “no dia 07 de julho de 2017 a G.S. dirigiu-se à Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idosos de Joinville e registrou o Boletim de Ocorrência, imputando a J.R., motorista de táxi, a prática do crime de estupro, relatando falsamente que foi forçada pelo motorista a manter relação anal e vaginal”.

Na ocasião, declarou que solicitou um táxi em um shopping na cidade de Joinville, em direção ao Hospital São José, “sendo que nas proximidades do seu destino final, J.R. parou o carro e passou para o banco de trás do veículo, onde estava sentada, e ali a estuprou mediante conjunção carnal e outro ato libidinoso consistente em penetração anal. Depois do ato, o motorista teria retornado àquele hospital, ali deixando-a, normalmente.”

O taxista relatou em juízo ter tido ciência de denúncia dois dias depois, quando procurou espontaneamente a polícia para dar sua versão dos fatos.

Oito dias após o registro do Boletim de Ocorrência, a jovem procurou a delegacia e assinou termo de desistência do prosseguimento do inquérito, ocasião em que explicou que não se recordava mais com clareza dos fatos e nem tinha a mesma convicção da prática criminosa que havia imputado ao taxista, “porquanto acreditava que seu subconsciente estaria se esforçando para apagar todo ocorrido da sua memória, em que pese dias antes o tenha reconhecido com absoluta certeza como autor do delito”.

A vítima, por sua vez, deixou de trabalhar como taxista em razão do trauma provocado pela falsa denúncia.

Diante do quadro, concluiu o magistrado, “o contexto fático-probatório evidenciou que o apelante, consciente de que os relatos que apresentou à Autoridade Policial eram falsos, deu causa à instauração de investigação policial contra J.R., imputando-lhe a prática de crime sexual, devendo G.S. ser responsabilizada pela prática do ilícito previsto no art. 339 do Código Penal, pois, conforme exposto, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato.”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Getúlio Corrêa e Leopoldo Augusto Brüggemann.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por não informar o número a fim de preservar a imagem da vítima.