“O que a lei pune é o abuso, não a crítica. Um não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público apontando-lhe as falhas e os defeitos na esfera moral e administrativa, outra é visar intencionalmente o seu desprestígio, colocá-lo no ridículo, pôr em xeque o princípio de autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas também a sua família, o seu lar e até os seus amigos. Isto, sim, constitui crime e dos mais graves, além de revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor.”

A doutrina de Darcy Arruda Miranda, extraída da obra Comentários à Lei de Imprensa, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994 (páginas 467 e 487), é um dos fundamentos da sentença prolatada pela juíza Janine Stiehler Martins, em ação de indenização por danos morais que condena um homem a indenizar em R$ 5 mil o vereador de Florianópolis Gabriel Meurer em razão de comentário feito na rede social “Instagram”.

De acordo com os autos, em 16 de dezembro de 2020, por meio da plataforma, o réu publicou em seu próprio perfil uma mensagem com o seguinte comentário: “Mais fácil tu conseguires fazer um debate com um “cego que tudo vê” do que com um “gigante” corrupto. Assim que ele ler meu comentário, vai aceitar só de raivinha!!!”.

Conforme registra a magistrada na sentença, a publicação original “desafiava” o parlamentar para um debate sobre uma lei municipal que autorizava o reajuste salarial para prefeito, vice e secretários.

Na ação, valorada em R$ 20 mil, Meurer sustentou que o autor do comentário imputou “conduta reprovável de corrupção” utilizando-se do adjetivo “gigante” para se referir à sua deficiência.  Alegou, ainda, que “o Requerido divulga diversas mensagens desonrosas em rede social alegando que o Requerente é corrupto, espalhando, portanto, informações inverídicas e sem quaisquer provas querendo fazer a população acreditar que sua prática delituosa corresponde à veracidade dos fatos.”

Em replica, o réu argumentou que a palavra “gigante” é usada pelo próprio autor em seu marketing político e em nada se refere a sua deficiência. Já sobre o uso da palavra ‘corrupto’, sustentou, sustentou que essa se refere a valores morais e hábitos, o que espera de seus representantes e que o vereador “deveria” possuir.

A magistrada, contudo, não acolheu os argumentos. Registrou a sentenciante:

[…]
Não obstante tenha sustentado o réu a utilização do termo “corrupto” como valores morais e hábitos que espera de seus representantes e que o ora requerente deveria possuir, mais uma vez o réu admite que o autor não detém valores morais e hábitos legalmente exigíveis, o que por si só confirma a honra à sua moral.
Em síntese, não pode o requerido imputar adjetivo pejorativo ao seu arbítrio por entender que determinada pessoa não possui os valores por ele esperados, até porque, em sendo ofensa a pessoa que cargo público, é sabedora da possibilidade de manejo dos meios legais para possível prestação de contas acerca de seus atos, sejam eles atos de improbidade administrativa ou crimes propriamente ditos.
Optando por não se utilizar dos meios legais para apurar eventuais condutas indevidas do autor, mas imputando-lhe a qualificação de “corrupto” nas mídias sociais, por evidente que há prova  suficiente de ofensa contra a honra.

Retratação

A juíza indeferiu pedido de retratação do réu em sua própria rede social e em um veículo de imprensa de grande circulação, “a título de medida educativa”, argumentando que “apesar de a ofensa ter sido postada na rede mundial de computadores, não há indícios que tenha sido amplamente divulgada a ponto de se tornar fato de conhecimento geral da sociedade”.

Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a magistrada resolveu o mérito da ação julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo vereador para:

  • a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (16/12/2020), e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença;
  • b) INDEFERIR o pedido de retratação pública, nos termos da fundamentação;
  • c) DEFERIR, inclusive a título de tutela de urgência deferida nesta sentença, que o requerido remova a publicação objeto da ação da rede social, no prazo de 10 dias contados da intimação da presente, sob pena de fixação de multa a ser aferida em eventual cumprimento de sentença.

Autos número 5002269-70.2021.8.24.0090/SC