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Especificamente no caso brasileiro, a submissão do indivíduo a um sistema prisional degradado, sem nenhuma política de efetiva reintegração social, na maioria das vezes, surte efeito contrário, sendo elevadíssimo o nosso índice de reincidência dos egressos do sistema correicional. Ainda assim, os nossos Poderes Legislativo e Judiciário prendem cada vez mais e prendem mal, sendo nítida a criminalização da pobreza.

A observação é do desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em voto divergente no acórdão de apelação criminal que reformou sentença que absolveu um homem flagrado com seis cápsulas de revólver calibre 22 em uma pochete dentro do veículo, para condená-lo à pena de dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto.

Em primeira instância o magistrado sentenciante entendeu pela atipicidade da conduta, estabelecendo a absolvição com fundamento no artigo 386, III, do CPP. Em apelação ao TJSC o Ministério Público do Estado (MPSC) postulou o afastamento da atipicidade da conduta e a consequente condenação do acusado pela prática do crime de porte de munição de uso permitido.

Por unanimidade, os magistrado integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal seguiram o entendimento do relator, desembargador Leopoldo Augusto Brüggmann, que, entre outros pontos, registrou que “trata-se o porte ilegal de munição de uso permitido de crime de mera conduta e perigo abstrato, consoante entendimento consolidado por esta Corte, de modo que prescinde de comprovação do efetivo risco à incolumidade pública”.

A divergência de Ferreira de Melo foi quanto à fixação do regime prisional a ser resgatada a pena. Para o magistrado, o caso concreto indicava o regime aberto como o mais adequando, mesmo diante do reconhecido “mau antecedente” do réu, que possui outros dois processos.

Registrou o desembargador em seu voto divergente:

[…]
Como sabido, após fixar o quantum da pena, deve o juiz estabelecer o regime a ser cumprido, devendo observar para tanto critérios objetivos e subjetivos.
O art. 33 do Código Penal preconiza, em seu parágrafo segundo, alínea “c”, que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”; em seguida, no parágrafo terceiro, estabelece que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Há, portanto, espaço na lei tanto para o entendimento que prevaleceu no presente julgamento, como para este que defendo.
Acredito, contudo, que, ao enfrentarmos questões como a presente, como julgadores, não podemos perder de vista que a reposta penal traz em si consequências drásticas (por isso a intervenção mínima e a utilização do direito penal como ultima ratio). E especificamente no caso brasileiro, a submissão do indivíduo a um sistema prisional degradado, sem nenhuma política de efetiva reintegração social, na maioria das vezes, surte efeito contrário, sendo elevadíssimo o nosso índice de reincidência dos egressos do sistema correicional. Ainda assim, os nossos Poderes Legislativo e Judiciário prendem cada vez mais e prendem mal, sendo nítida a criminalização da pobreza.
Desta feita, apesar de o apelado possuir 2 processos que caracterizam maus antecedentes, os demais vetores do artigo 59 são favoráveis, além disso é primário e não possui qualquer outra circunstância para que seja possível se impor o regime semiaberto, razão pela qual divergir do relator tão somente para fixar o regime aberto.
Voto por dar provimento ao recurso e fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena.

Além de Ferreira de Melo e Brüggmann, também participou do julgamento o desembargador Getúlio Corrêa.

Apelação criminal número  0000140-32.2017.8.24.0022/SC

População carcerária

De acordo com o levantamento Nacional de Informações Penitenciárias elaborado pelo Departamento de Penitenciário Nacional (Depen), considerando presos em estabelecimentos penais e presos detidos em outras carceragens, em 2019 o Brasil possuía uma população prisional de 773.151 pessoas privadas de liberdade em todos os regimes. Caso sejam analisados presos custodiados apenas em unidades prisionais, sem contar delegacias, o país detém 758.676 presos.

O percentual de presos provisórios (sem uma condenação) manteve-se estável em aproximadamente 33%. O crescimento da população carcerária que, de acordo com projeção feita em dezembro de 2018, seria de 8,3% por ano, não se confirmou. De 2017 para 2018, o crescimento chegou a 2,97%. E do último semestre de 2018 para o primeiro de 2019 foi de 3,89%.