“Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados.”

Com base neste fundamento, lançado pelo desembargador Pedro Manoel Abreu em acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) publicado em março de 2021(1), a Primeira Câmara de Direito Público confirmou sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que julgou improcedentes os pedidos formulados por um morador em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Celesc, a empresa de energia elétrica do Estado.

De acordo com os autos, o autor buscava a condenação da empresa de economia mista ao fornecimento de energia ao seu imóvel, uma casa localizada na Praia da Pinheira, em área considerada de preservação permanente (Área de Proteção Ambiental – APA do Entorno Costeiro). Além disso, requereu indenização por alegados danos morais.

Entre outros pontos, o proprietário do terreno alegou que a residência foi edificada em “área urbana consolidada”, e que está regular segundo a Lei de Parcelamento do Solo. Além disso, sustentou, “é totalmente ilegal deixar de fornecer energia elétrica, tendo em vista que nenhum prejuízo causará ao meio ambiente, pois até então muitas pessoas já residem na localidade”.

O relator, desembargador Luiz Fernando Boller, como razão de decidir o parecer exarado pelo procurador de Justiça Sadro José Neis (atualmente desembargador da corte). Registrou o representante da Procuradoria-Geral de Justiça:

[…]
Aliás, não se ignora que o abastecimento de energia elétrica é serviço público reconhecidamente essencial, no entanto, não pode ser prestado em contrariedade aos requisitos previstos na legislação vigente, sob pena de incorrer em desobediência a outros direitos indisponíveis, tais como a ordem urbanística e o meio ambiente equilibrado.
É de se observar, ainda, que não há como compelir a Celesc a fornecer a instalação de energia elétrica em local irregular, ainda que alguns imóveis da região sejam abastecidos com o aludido serviço público, tendo em vista que o fornecimento para alguns não tem o condão de tornar idôneo o pedido deste.
Outrossim, convém esclarecer que, ao contrário das alegações da Apelante, a negativa de instalação pela Celesc não visa ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em conta que a medida está amparada pela legislação vigente, no sentido de que não poderá ocorrer o fornecimento de energia elétrica em área não regularizada.
Com isso, não havendo ato ilícito pela empresa de fornecimento de energia elétrica, não há que se falar em condenação em indenização por danos morais, uma vez que o ato não foi injustificado, tampouco revestido de ilegalidade.

Moradia digna

Por fim, o direito a moradia digna, último argumento levantado pelo no recurso, foi rechaçado pelo relator, que ressaltou:

“A alegação de que o recorrente moraria no imóvel sem energia elétrica mostra-se incompatível com a realidade fática, porquanto, na exordial, o próprio (…) declarou ser residente e domiciliado em apartamento no Jardim Atlântico, no município de Florianópolis, distante aproximadamente 50 quilômetros do bairro Pinheira”, concluiu Boller. A votação foi unânime.

Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Pedro Manoel Abreu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC

Apelação número 0305971-16.2017.8.24.0045

(1) Apelação Cível n. 0302329-46.2018.8.24.0030,