O juiz Frederico Andrade Siegel, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque, indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de indenização por danos morais ajuizada por um homem preso sob acusação de tentativa de furto que teve o nome e a imagem expostos nas redes sociais pelo empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan.

No despacho, o magistrado destacou que “nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível a concessão de tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a presença simultânea dos dois requisitos”, o que não teria ficado comprovado no caso concreto.

Destacou o magistrado:

“No caso em apreço, ao menos neste momento processual, não se verifica a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor. Isso porque, não é possível extrair das publicações qualquer ilicitude ou extrapolação ao exercício da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento, haja vista a ocorrência dos fatos cometidos pelo autor no estabelecimento de propriedade do segundo réu (Hang)”.

Na publicação na rede social Instagram o empresário escreveu:

“Furto na Havan não!
Nossas câmeras e central de monitoramento flagraram uma cena de furto em nossa megaloja de Brusque (SC). XXXXX, 30 anos, escondeu em um edredom R$ 2.500,00 em produtos. Acompanhamos tudo pelas câmeras. Em nossas filiais há monitoramento interno e externo 24 horas por dia. A Polícia Militar foi acionada e o bandido encaminhado para a Delegacia. Me entristece ver uma cena dessas. Um homem jovem, aparentemente saudável, escolhendo o caminho do crime ao invés do trabalho. Uma atitude que manchará para sempre a sua vida (…).

 

A postagem é acompanhada por cenas do circuito interno do estabelecimento, desde o momento em que o homem esconde produtos no edredom até o momento em que é abordado na garagem do estabelecimento, onde estava seu carro.

Além disso, o empresário também publicou a foto do acusado já na delegacia, com seu nome, sobrenome e cidade de origem. Até o dia 17 de setembro de 2020 a publicação contava com 230.629 visualizações.

A ação de indenização por danos morais ajuizada pelo acusado é valorada em R$ 40 mil. No despacho, o magistrado determina a intimação do empresário e outro homem que também divulgou as imagens para comparecerem à audiência de conciliação designada, “quando poderão apresentar defesa, advertindo-se de que o não comparecimento importará no reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial”.

Autos número 5006808-25.2021.8.24.0011