“O simples argumento de que seria conhecido em redes sociais por determinado nome e que, portanto, teria direito à relativização da imutabilidade do nome, é, por si só, temeroso. Aceitar a possibilidade de modificação em situações tais faria com que o registro público se tornasse abruptamente submisso às dinâmicas de redes sociais, permitindo que o “número de seguidores” condicionasse a alteração de prenomes, o que por certo não se encaixa à situação de excepcionalidade demandada pela legislação civil para tal modificação.”

Com base neste entendimento, que consta de parecer da lavra da procuradora de Justiça Monika Pabst, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em matéria sob relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação cível interposto por um ex-candidato a prefeito de Florianópolis que buscava alterar o nome com o acréscimo de seu apelido “Brasil”.

No recurso, Alexander Alves Pereira buscava reformar a sentença da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca de Florianópolis, que, em ação de retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido para alterar seu nome para Alexander Brasil Alves Pereira.

Entre outros argumentos, Pereira sustentou no TJSC que tanto a lei quanto a doutrina esclarecem que é possível a alteração no registro civil quando houver apelido público e notório, mantendo-se o prenome e o nome de família.

Por resolver com “proficiência a controvérsia instaurada nos presentes autos”, a desembargadora relatora adotou integralmente o parecer da procuradora de Justiça como razão de decidir. Na manifestação junto à Terceira Câmara de Direito Civil, a representante da Procuradoria-Geral de Justiça assinalou:

[…]

Não suficiente, toda a prova documental apresentada pelo requerente é demasiadamente recente, vez que o certificado constante no Evento 15, ANEXO6 dos autos originais data de dezembro de 2019, e as notícias retiradas da mídia juntadas do ANEXO7 ao ANEXO11 (Evento 15) são todas do presente ano de 2020. Assim, deve-se considerar que sequer há um lapso temporal considerável para que se possa inferir que o autor possui tamanha notoriedade e tradição em ser chamado de “Alexander Brasil” – nome que voluntariamente escolheu inserir em suas redes sociais – que se enquadre à hipótese excepcionalíssima do art. 58 da Lei (Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que é, em verdade, “um modo de preservar a sua história e garantir a segurança social quanto às relações firmadas com terceiros”, sendo que “jamais a alteração deverá ser deferida como meio de satisfação pessoal ou capricho, pois a mutabilidade do prenome sempre será excepcional”.

Dessa forma, acrescentou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rit, “ainda que se admitisse o pleito como alteração de prenome, certo é que não restou comprovado pelo autor o uso prolongado e constante do apelido ‘Brasil’”.

No voto, a relatora manifestou-se pela improcedência do recurso e destacou que o acréscimo do apelido pretendido ao prenome, conforme postulado no recurso, contraria o pedido de retificação de registro civil, que requer a inclusão do apelido no sobrenome, e não pode ser admitido “sob pena de incorrer em julgamento extra petita (CPC, arts. 141 e 492)”.

Assim sendo, ausentes os elementos necessários à alteração pretendida e, em reverência aos princípios da segurança e estabilidade jurídica, a improcedência do pedido era mesmo de rigor, completou a magistrada.

Alexander Brasil foi candidato a prefeito de Florianópolis em 2020 pelo PRTB.

Participaram do julgamento os desembargadores Saul Steil e Fernando Carioni.

Apelação n. 5001320-14.2019.8.24.0091/SC. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC