Considerando que o advento evolucional em decorrência da tecnologia trouxe ao estratagema de lavagem de dinheiro, desencadeia-se então uma necessária reação por parte das autoridades judiciais, forças policiais, fiscais e financeiras de todo o mundo.

Apanágios como celeridade e confidencialidade, elementos intrínsecos a transações financeiras, tornam por sua vez, dificultosas as investigações nas searas onde se tem suspeita de crimes. De tal modo, tendo como base que, o combate à lavagem de capitais se torna a forma mais eficaz na luta contra o crime organizado, desencadeando a necessidade expressa em se buscar estratégias capazes de enfrentar esse tipo penal específico.

Nesta senda, é de fácil percepção que o ambiente que melhor se instala tal tipo penal são as instituições financeiras, afirmação esta, indiscutível. O advento tecnológico é dotado de avanços de informações e a facilidade de acesso a rede mundial de informações são ingredientes que após serem inseridos ao modus operandi nos crimes econômicos, trazem a sombra da necessidade de se desenvolver novos paradigmas de proteção penal. Assim, surge então, a Lei de lavagem de capitais, como espinha dorsal da reação social contra a criminalidade e, nesta toada, o Criminal Compliance reluz como reflexo de tal movimento.

Atualmente, possui-se grande e inegável crescimento pela necessidade do Compliance, tais exigências possuem como justificativa a real inevitabilidade de transparência e confiabilidade na esfera negocial que, sob o impulso do progresso tecnológico e da globalização, são maioritariamente realizados à distância, sem qualquer pessoalidade.

Tecidas tais afirmações que esmiuçam tal amplitude temática, faz-se necessário, traçar de forma limitada e exclusiva no ambiente das instituições financeiras. E, por conseguinte, traçado tal delineamento analítico, de igual forma se faz necessário, dentro das inúmeras aplicabilidades do Compliance, restringir o presente, a ambiência da Lei de Lavagem de Capitais e a sua intima relação com a famigerada corrupção. Desta feita, o Compliance que terá lugar de destaque no presente, será observado pelo prisma criminal, de agora em diante sendo tratado como Criminal Compliance.

Com foco nas instituições financeiras o Criminal Compliance deve estar cada vez mais inserido no contexto de governança corporativa, nesta encruzilhada, trata-se tão somente de recomendações sólidas pertencentes aos princípios e padrões gerais de condutas que devem ser inseridos por uma administração dotada de responsabilidade em consonância com o ordenamento jurídico.

Tais padrões devem se respaldar nas diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que possuem como cerne senão assegurar que as atividades empresariais estejam em sintonia com as políticas governamentais, tendo como intuito o fortalecimento nas bases de confiança entre empresa e sociedade.

Denota-se que o Criminal Compliance desempenha papel preponderante na diminuição dos riscos legais, com ênfase nos que se referem a lavagem de capitais e a então falada corrupção. Ato contínuo, entre todos os objetivos pertencentes a tal dispositivo estão aqueles que possuem o intuito de impedir que agentes ligados a prática de tais ilícitos penais se infiltrem no mercado de capitais, fazendo-o por intermédio de imposição as instituições bancárias de normas de credibilidade, ética e transparência.

Neste prisma, a criminologia tem cada vez mais se ocupado com a prática dos crimes empresariais, tendo em vista que ao passar dos anos tão somente o interesse por tal assunto transcorreu a figura do empresário e tornou-se obsoleta, tendo como nova ocupação a figura da empresa na pessoa que deve colaborar na prevenção de crimes que muitas vezes acabam por vitimá-la.

Faz-se necessário trazer à baila Blanco Cordero que por sua vez, propõe a adoção na luta contra a lavagem de dinheiro a estratégia do follow the money, lendo-se, siga o dinheiro. Desta feia, para que se tenha um combate devidamente eficaz, o crime de lavagem de capitais, deverá seguir o caminho do dinheiro ilícito e proceder a seu perdimento, evitando assim que o delito seja uma atividade lucrativa, justamente porque o delinquente, na figura de homo economicus que é, atua movido por uma ponderação de riscos e resultados.[1]

Por fim, no que se atine à criminalidade oriunda do poder e aos regramentos do Criminal Compliance, tira-se de conclusão que tal politica criminal deverá adequar-se para tais circunstâncias, não limitando-se a prisão dos agentes criminalmente responsáveis, pois restou cristalino que tal manobra não seria o bastante ao combate ao crime do poder, cuja imensa força de corrupção é dotada de  degraus elevados de cumplicidade não localizada somente nas instituições financeiras, como também nos partidos políticos e aparatos administrativos estatais, que possuem como objetivo, auxiliar os agentes criminosos a ter redução nos riscos oriundos da aplicabilidade da lei de lavagem de capitais, assim como abrem brechas a interferência nos mecanismos institucionais de decisões.

Evidentemente, que entre a lavagem de capitais e a imemorial corrupção indissolúvel é o elo existente, corroborando que tais ilícitos penais são aspectos universais do fenômeno criminal.

Ao abrigo positivista, tende-se a concluir que a evolução da política da boa governança corporativa e dos controles internos fez-se do Criminal Compliance poderoso instituto capaz de prevenir e minimizar o risco da existência de crimes empresariais, tendo como destaque a lavagem de capitais e corrupção. Em breviário, o Criminal Compliance é figura uníssona na tarefa de fiscalização e avaliação de mecanismos estruturais pertencentes ao controle interno buscando desta maneira conformidade e, evitando o abarcamento de empresas em situações de risco.

Itamar Ilton Regis Junior, membro do Instituto Ibero-Americano de Compliance, é acadêmico de Direito na Faculdade Anhanguera.

[1] BLANCO CORDERO, Isidoro. Eficacia del sistema de prevención del blanqueo de capitales estúdio del

cumplimiento normativo (compliance) desde uma perspectiva criminologócia in Eguzkilore Cuarderno del Instituto Vasco de Criminologia, n. 23, p. 118-119.