O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um advogado preso preventivamente sob acusação da suposta prática do crime de estupro de vulnerável.

Na ação, os defensores do profissional sustentam, em linhas gerais, que “o paciente tem direito a prisão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/94, inexistente na unidade prisional em que se encontra recolhido, bem como que é idoso (68 anos de idade), integrando o grupo de risco da covid-19”.

A liminar foi indeferida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Nesse sentido, a defesa foi ao STJ requerer, liminarmente, a imediata transferência do advogado para o regime de prisão domiciliar até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar.

Em seu despacho, o ministro cita a Súmula n. 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”, a acrescenta não ter visualizado, “em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete”.

Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ, Humberto Martins indeferiu liminarmente o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal.