[…] Oportuno mencionar, inclusive, que o pleito ministerial, nos moldes em que declinado, de modo genérico e extremamente abrangente, possibilita temerário desvirtuamento do objeto de investigação destes autos, consubstanciando-se em verdadeiro fenômeno de fishing expedition. Com efeito, o ato de postular a investigação especulativa indiscriminada das redes sociais do Representado, de modo amplo e descontextualizado, abre espaço para ilegítima pescaria probatória, na esperança de fisgar quaisquer eventuais elementos indicadores de possíveis práticas criminosas alheias às ora apuradas.

Os argumentos acima são do advogado criminalista Carlos Ribeiro e constam de pedido de reconsideração endereçado ao desembargador Roberto Lucas Pacheco, relator, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), de pedido quebra de sigilo da conta da rede social Twitter do deputado Jessé Lopes, formulado pelo Ministério Público do Estado (MPSC) no âmbito de representação criminal apresentada pelo juiz João Marcos Buch em face do parlamentar por suposto crime contra a honra.

Após audiência de conciliação infrutífera, o representante da Subprocuradoria-Geral de Justiça requisitou ao relator que fosse “determinado à empresa TWITTER Inc. (Twitter Inc. c/o Trust & Safety – Legal Policy, 1355 Market Street, Suíte 900, San Francisco, CA 94103), que forneça, em relação período compreendido entre 20/01/2021 e 30/01/2021, a partir da conta abaixo relacionada, os seguintes dados: […] 1. Dados cadastrais completos (nome do perfil, foto do perfil e mensagem de bio, localização e outras informações disponíveis); 2. Logs de acesso/registros de acesso a aplicação (com IP e porta lógica de origem); 3. Lista de dispositivos ativados e/ou sincronizados; 4. Números de telefones e endereços de e-mails vinculados à conta; 5. Tweets, retweets, directs e mensagens relacionadas à referida conta; 6. Fotos e vídeos hospedados no twitter e todos os links processados e encurtados pelo serviço da plataforma (https://t.co)”.

O pedido foi acolhido pelo magistrado, que em despacho sucinto determinou que fosse atendido o “requerimento formulado pelo Ministério Público no Evento 46, PET1, oficiando-se o Twitter no endereço da sua subsidiária brasileira”.

Na ótica do criminalista, “a decisão proferida não atende os parâmetros necessários à legitimação da intervenção estatal na esfera da intimidade do Representado”. Como é de conhecimento notório, argumenta Ribeiro, “a imposição de medidas restritivas de direitos fundamentais demanda fundamentação jurídica idônea. É dizer: a decisão judicial que faz ceder a uma excepcional situação de restrição de um direito ou garantia constitucional deve fornecer as razões, justificações e motivos fático-jurídicos determinantes da posição adotada”.

Na hipótese sob exame, contudo, o órgão do Ministério Público catarinense não explicitou qualquer justificativa motivada da solicitação formulada, tampouco este i. Relator apresentou fundamentação jurídica a ilustrar eventual imprescindibilidade da medida para os fins investigativos da representação, prossegue o advogado.

Carlos Ribeiro destaca, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no Inq. nº 4.831/DF, em decisão interlocutória proferida pelo então Min. Celso de Mello, “convencionou acerca da vedação de operações de fishing expedition, entendendo que eventual análise de aparelho celular para fins de confecção de laudo pericial deveria limitar-se às mensagens de texto e áudio que guardassem conexão com os fatos objeto da investigação, sob pena de o pleito acusatório transformar-se em indiscriminada e indevida devassa do conteúdo do artefato”.

Outro ponto questionado pelo defensor na impugnação é o fato de que, segundo ele, a investigação criminal não conta com autorização do Órgão Especial, o que seria imprescindível em razão do foro por prerrogativa de função do deputado, como inclusive reconhecido pelo MPSC quando pediu anuência do TJSC “deflagração de procedimento investigativo referente ao crime do artigo 286 do Código Penal, também em desfavor do Representado”.

Twitter

Em resposta ao ofício encaminhado pelo Órgão Especial, os advogados André Zonaro Giacchetta e Adriana Tourinho Moretto, da banca Pinheiro Neto Advogados, que representam a rede social Twitter, também questionam a fundamentação para quebra do sigilo:

[…]
No entanto, com a devida vênia, do que consta do r. ofício, Vossa Excelência deferiu a quebra de sigilo de dados do usuário sem a efetiva apreciação da conduta por ele praticada. Em outras palavras, o preenchimento dos requisitos legais para a quebra de sigilo de dados não foi objeto de apreciação específica.
A análise fundamentada do conteúdo tido como impróprio pelo Poder Judiciário é premente para se determinar a quebra de sigilo de dados, justamente para evitar que tal medida se torne prática indiscriminada, o que caracterizaria, na hipótese, violação ao artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.
A quebra de sigilo de dados sem o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, em especial a presença de indício da ocorrência de ilícito, põe em risco a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento do usuário, assegurada em termos amplos pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet, constituindo verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, confira-se sentença que demonstra que a quebra de sigilo de dados deve ser excepcional e examinada com grande cautela pelo Poder Judiciário, sob pena de verdadeira banalização, sobretudo quando envolve diversos usuários.

Processo número 5011656-88.2021.8.24.0000