“Tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei.”

A constatação do ministro Carlos Ayres Britto, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, em voto histórico no julgamento que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres (que no dia cinco de maio completou 10 anos), foi mencionada pelo desembargador Luiz Fernando Boller em seu voto pela manutenção da sentença que condena o Instituto de Previdência do Estado (IPREV) a conceder benefício previdenciário de pensão vitalícia à companheira de uma servidora pública que faleceu vítima de um câncer.

O desembargador relator destacou que as provas dos autos demonstram que era “público e notório” que a autora e a servidora, médica que atuava no Sul do Estado, “conviveram como um casal durante cerca de 5 (cinco) anos, com estabelecimento de laços familiares”, preenchendo assim requisito para concessão da pensão por morte.

O entendimento, em julgamento de apelação/remessa necessária, foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado. O acórdão determina o pagamento de forma retroativa desde a data do falecimento, ocorrido em 7 de dezembro de 1999.

No TJSC, o IPREV argumentou, entre outros pontos, que de acordo com a súmula número 340 do STJ, ao caso deveria ser aplicada a Lei Complementar Estadual n. 129/1994, que estabelece critério para concessão do benefício. Nesse sentido, um dos critério, a comprovação de dependência econômica, não teria sido atendido pela autora/apelada.

O desembargador Boller, no entanto, divergiu dos argumentos. Decidiu o magistrado:

[…]
Está precisa a tese do IPREV, de que se o óbito da segurada ocorreu em 07/12/1999, ao caso em apreço deve ser aplicada a Lei Complementar Estadual n. 129/94, tendo em vista a Súmula 340 do STJ estabelecer que, em demandas como a presente, aplica-se “a legislação vigente na data do óbito” (TJSC, Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0300602-31.2016.8.24.0189, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/02/2021).

Todavia, isso em nada transverte a inferência da togada singular.

E da aludida LCE n. 129/94, colho:

Art. 5º – São beneficiários da pensão previdenciária:

I – vitalícia:

a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do agente público;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do agente público;

Não obstante, a referenciada lei complementar estadual não prevê, como requisito para concessão da pensão por morte para companheiro(a), a dependência econômica. Apenas que este(a) comprove a “união estável como entidade familiar”.
Tal encargo é exigido apenas para os casos das alíneas “d” e “e”, razão pela qual é supérfluo perscrutar se A. dependia economicamente de M.J.S., vez que seu rogo é fundamentado com base na alínea “c”, do art. 5º da LCE n. 129/94.

Os pedidos foram julgados procedentes para condenar o IPREV/SC a instituir a pensão por morte em favor da autora, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito da segurada (07/12/1999), mais o pagamento dos honorários ao advogado procurador da requerente, no percentual 8% sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento, realizado em sessão virtual no dia 29/6, os desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba.

Apelação/remessa necessária número 1002619-17.2013.8.24.0023