O bom advogado, que observa e atende a todos os requisitos da profissão, cumprindo com os princípios éticos e constitucionais, agindo com dignidade, independência e respeito a todos os envolvidos no processo, faz jus a honorários dignos.

Com base nesta premissa a Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em julgamento sob a relatoria do desembargador André Luiz Dacol, deu provimento a recurso de apelação para majorar de R$ 500 para R$ 5 mil os honorários sucumbenciais fixados em ação de anulação de averbação em registro imobiliário que tramitou por nove anos.

Em primeira instância a verba foi arbitrada com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), já que o processo foi extinto por homologação de pedido de desistência e à causa foi atribuído valor irrisório.

Ao analisar a apelação relator entendeu se tratar da aplicação do § 8º do referido dispositivo do CPC. Registra Dacol em seu voto:

[…]
Na hipótese dos autos, trata-se de ação de anulação de averbação em registro imobiliário, com atribuição de valor da causa irrisório, a qual tramitou na comarca em que os advogados mantêm escritório. A ação foi distribuída em 2011 e, não obstante ter havido demora na citação da parte ré, a qual foi localizada somente no ano de 2014, o processo foi extinto por homologação de pedido de desistência somente em novembro de 2020 (evento 223) – ou seja, o feito tramitou por quase uma década, tendo sido encerrado por decisão de simples extinção, sem eficácia condenatória principal
Evidente, portanto, que se está diante de caso típico de incidência do § 8º do art. 85 do CPC/2015, não ficando o julgador, nestas hipóteses, preso aos limites fixados no § 2º do mesmo dispositivo (10% a 20%). Contudo, a discricionariedade para fixação por arbitramento não quer significar que possam ser estipulados honorários aviltantes, muitas vezes equivalendo a verdadeira afronta ao exercício da advocacia.

Valor “evidentemente aviltante”

Para o desembargador, “embora a parte adversa tenha desistido da ação, pretensão efetivamente homologada e que deu origem à sentença de extinção sem resolução de mérito, o fez somente depois de mais de uma década, ou seja, a ação tramitou por muitos anos, ficando os procuradores dos recorrentes responsáveis pelo acompanhamento de prazos e, certamente, durante este período, atendimento constante daqueles que lhes outorgaram procuração”.

O relator ressaltou, ainda, que “a desistência da ação não pode ter efeito que faça desmerecer a justa remuneração do defensor da parte demandada, evidenciando-se a injustiça da remuneração fixada em primeiro grau, em valor evidentemente aviltante”.

Apelação número 0000157-60.2011.8.24.0125

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