O Supremo Tribunal Federal (STF) tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade é demonstrada em casos de flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não ocorre na espécie vertente.

Com base neste fundamento, a ministra Cármen Lúcia negou seguimento a habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em benefício do ex-prefeito do município de Major Vieira, Orildo Antonio Severgnini, e seu filho, Marcus Vinícius Brasil Severgnini, contra decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminar em habeas corpus em decisão monocrática publicada no dia 24 de maio.

No STF, os defensores dos Severgnini sustentaram, entre outros pontos, “flagrante ilegalidade na prisão dos pacientes, mantida ao argumento de ser necessário acautelar a ordem pública, com alusão à suposta gravidade concreta dos fatos, porém, sem a indicação de qualquer particularidade relevante”.

Argumentaram ainda “que o Paciente Orildo deixou de ser prefeito do Município de Major Vieira/SC em 31/12/2020, ante ao encerramento de seu mandato. E a denúncia tomava tal cargo público como premissa e instrumento para a realização dos supostos delitos, tanto por Orildo quando por Marcus (pai e filho). Assim, não há como ignorar que essa nova realidade fático processual (fim do mandato) fez desaparecer a possibilidade de reiteração de fatos. Logo inexiste periculum libertatis nessa perspectiva”.

Supressão de instância

A ministra, no entanto, entendeu que “a custódia está devidamente fundamentada em circunstâncias concretas das condutas imputadas aos acusados” Além disso, ressaltou Cármen Lúcia, “ao receber a denúncia e manter a prisão preventiva dos pacientes,  juízo de primeiro grau assentou ser a medida necessária para a instrução processual, considerando ‘testemunhas aceitarem prestar depoimento apenas se protegidas, e do temor reverencial frente especialmente ao réu Orildo, que por sucessivas vezes ocupou o cargo de Prefeito de Major Vieira’”.

Para a magistrada, como no caso concreto não foi identificado flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais, rever a decisão do STJ importaria em supressão de instância:

“A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo. A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida e requisitou informações para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada. O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei.”

[…]

As circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise do pleito por não se permitir, sem fundamentação suficiente, a supressão da instância antecedente. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Laurita Vaz não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte

Excesso de prazo

Cármen Lúcia também afastou os argumentos de alegado excesso de prazo:

Não se há cogitar de excesso de prazo para o julgamento, considerando a complexidade da ação, que respeita a apuração de organização criminosa voltada à prática de fraudes em procedimentos licitatórios e prática de outros crimes contra a Administração Pública, com criação de pessoa jurídica para dissimulação do destino das verbas desviadas (lavagem de dinheiro), denunciados outros três corréus, com prejuízos ao erário estimados superiores a cinco milhões de reais.

Habeas corpus número 202.655

 

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