O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão da Terceira Câmara de Direito Civil, negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma mulher em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de bloqueio das contas correntes e a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis e ao DETRAN para a verificação da existência de bens em nome de três acusados de “estelionato sentimental”.

Na ação indenizatória a autora alegou que depositou quantias elevadas e efetuou o pagamento de vários boletos em benefício de um dos réus, apontado como “marido virtual”, com quem ela acreditava manter relação amorosa.

Descoberta a fraude, ela foi à Justiça tentar reaver os valores despendidos com o alegado golpista. Em primeira instância, o pedido foi rejeitado. No TJSC, em sede de agravo, o desembargador relator, Saul Steil, seguiu o mesmo entendimento.

Registrou o magistrado em seu voto:

[…]
Ocorre que, para o deferimento de tutela de urgência buscada com a finalidade de adotar medidas de constrição patrimonial na fase de conhecimento resta imprescindível a demonstração do risco concreto de dilapidação patrimonial, isso porque, um dos pressupostos à concessão deste provimento jurisdicional é justamente o periculum in mora (art. 300 do CPC).
E, na hipótese, além de não se encontrar suporte nos autos, na indicação o perigo de dano, a recorrente sustentou que “em se tratando de conduta criminosa, os agravados podem, a qualquer momento, se desfazer de seus bens e valores em conta, a fim de frustrar eventual cumprimento de sentença”.
Todavia, neste momento, a agravante possui mera expectativa de ver formado o título executivo judicial, já que a compreensão adequada dos fatos litigiosos pressupõe instrução processual e valoração de prova, com observância da ampla defesa e do contraditório.

No mais, o simples fato de o autor ser demandado em outras ações não é suficiente a demonstrar o comprometimento de execução a ser eventualmente proposta pela agravante, caso realmente seja reconhecido o dever de indenização.

Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Carioni e Marcus Túlio Sartorato.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por não divulgar o número a fim de preservar a identidade da autora.

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