Em julgamento de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão unânime da Primeira Câmara de Direito Público, determinou o trancamento definitivo de sindicância punitiva instaurada em seu desfavor de uma oficial de justiça do Sul do Estado que foi às redes sociais criticar a condução de audiência de instrução e julgamento da ação penal no caso do suposto estupro de vulnerável do qual teria sido vítima a influenciadora digital Mariana Borges Ferreira, conhecida como Mariana Ferrer.

O caso comentado pela oficial de Justiça, que estava de licença no dia da publicação, alcançou repercussão nacional depois da divulgação de matéria jornalística com trechos da audiência de quase cinco horas, realizada de forma virtual. Na ocasião, escreveu a serventuária da justiça escreveu na sua página na rede social Facebook:

Vamos aceitar caladas a prepotência do advogado, o juiz silencioso e o promotor em cima do muro? Onde estão as colegas bacharéis em Direito? Não quero entrar no mérito do crime, só quero que a população seja respeitada numa sala de audiências, não importando classe social, gênero, pessoas são humilhas na casa da Justiça? Que justiça é essa? Que deixa faltar com o respeito e trata as pessoas como se nada fossem! Espero que todos sejam responsabilizados e sinto vergonha hoje da total falta de respeito da justiça catarinense e aguardo ansiosamente alguma juíza se manifestar no caso em tela.

Após receber uma representação, o magistrado determinou a instauração da sindicância, sob o argumento, entre outros pontos: “Não fosse suficiente o uso claudicante do vernáculo, a publicação em tela é uma miríade de violações funcionais.” […]. “A divulgação em mídia social de manifestações desrespeitosas para com superiores é exemplo de conduta que não se adequa a seus deveres legais”.

Ao analisar o caso o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, destacou que a servidora agiu dentro do “legítimo exercício da liberdade de expressão do pensamento, que não se convola em violação de dever funcional”. Na ótica do magistrado, trata-se de “sindicância punitiva que se caracteriza como intervenção inaceitável à liberdade de expressão do pensamento”.

Abreu lembrou que o episódio comentado pela oficial de Justiça “alcançou destaque em jornais, revistas eletrônicas e redes sociais tais como Facebook e Whatsapp, em nível nacional, a merecer, inclusive, crítica incisiva de ministro da Suprema Corte.

Na ótica do decano do TJSC, a “violação de dever funcional deve estar configurado no exercício da função pública ou, se decorrente de fato externo, estar a ela relacionado”. Ao contrário da peça inaugural, o desembargador não viu no caso concreto violação do dever de lealdade à instituição, mas sim “legítimo exercício da liberdade de expressão do pensamento, que não se convola em violação de dever funcional”.

Registrou o magistrado em seu voto:

[…]
Não se observa, ainda, como hipótese de indisciplina ou insubordinação, porque estas, a meu sentir, guardam pertinência com a subordinação hierárquica direta, o que aqui não ocorre em relação ao magistrado mencionado.
Por fim, a indicação, no texto exarado nas redes sociais, não me parece ter ainda conteúdo ideológico, ao contrário do que é afirmado pela autoridade impetrada, dado que, quando muito, está atrelado ao feminismo, que é, na essência, o movimento social destinado à luta por direitos civis das mulheres, mediante a reivindicação de igualdade política, jurídica e social entre homens e mulheres.
Cabe lembrar que, ao agir fora do âmbito de suas atividades cotidianas, teceu críticas como cidadã a fatos que vieram à tona não por suas mãos, mas por terceiros. Não agiu como servidora, nem se tornou, nessa qualidade, censora ou crítica de decisão judicial.
É preciso urgentemente reconhecer que as redes sociais trouxeram uma dinâmica às relações humanas jamais experimentadas pelas gerações anteriores. A velocidade com que a informação trafega, quase instantânea, é capaz de fazer o bem, mas igualmente é uma fonte inesgotável de maldizeres. É possível destruir vidas com poucas linhas digitadas, difamar, achacar, afetar a dignidade e abater a autoestima das pessoas. A falta de responsabilidade no trato da informação e comentários, o não dimensionamento do que se diz e a quem se diz ou dirige, transmudou-se numa verdadeira ameaça à própria Democracia. Exemplos não faltaram a partir das chamadas fake news. Não por outra razão esta Corte editou o Protocolo de Segurança em Redes Sociais para Magistrados, Servidores e Colaboradores do Poder Judiciário de Santa Catarina, recomendando a não divulgação a respeito da atividade interna da Justiça, entre outros. De qualquer forma, mesmo ante tais recomendações, não se antevê a configuração das imputadas infrações administrativas praticadas, em tese, pela impetrante.

“Indevida e lamentável repercussão midiática”

O desembargador Jorge Luiz de Borba apresentou voto separado, no qual registrou:

Apesar de a conduta da impetrante não configurar violação a dever funcional, ou seja, apesar de não se justificar a instauração de procedimento administrativo-punitivo em seu desfavor, não me parece que a atitude por ela tomada seja consentânea com o dever de lealdade à instituição que se espera de um servidor público. Quem quer que, como este subscritor, tenha assistido às cinco horas de audiência em vez de a versão editada facilmente abarcará a conclusão de que não houve omissão por parte do magistrado ou do promotor nem excessos por qualquer dos participantes do ato processual.
Somente houve indevida e lamentável repercussão midiática por força da edição no vídeo da audiência, que acabou recortado, desfigurado e desconectado da realidade. A quaestio não merece reverberar no âmbito administrativo-disciplinar, mas quiçá em outras esferas se alcance conclusão diversa.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem dentro do que se colocou no voto do relator.

Participaram do julgamento os desembargadores Pedro Manoel Abreu, Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller

Mandado de segurança cível número 5002834-13.2021.8.24.0000

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