É evidente que quem põe seu imóvel para alugar não pode proibir qualquer atividade sexual no seu interior. Porém, também é evidente que se o aluguel foi feito com a intenção de gravação de conteúdo sexual para fins comerciais, no mínimo é direito do locador ter prévia ciência do objetivo dos locatários, eis que a exposição do seu imóvel fica patente nestes casos, sobretudo quando o imóvel do requerente tem características únicas que o distinguem dos demais (grande pedra em seu interior), tornando-o facilmente identificável em função do fato.

A argumentação acima é da juíza Janine Stiehler Martins, do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, e consta de sentença que condena a plataforma Airbnb e um casal a indenizar, de forma solidária, o proprietário de um imóvel alugado por estes em Florianópolis.

A sentença também confirma tutela de urgência que determinou a retirada do ar dos vídeos gravados no imóvel da parte autora, suspendendo definitivamente a veiculação, na rede mundial de computadores, do conteúdo pornográfico gravado no interior da casa.

De acordo com os autos da ação de obrigação de fazer, cominada com indenização por danos morais, os responsáveis pelo serviço online comunitário para as pessoas anunciarem, descobrirem e reservarem acomodações e meios de hospedagem alegaram, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao argumento “o Autor providenciou a propositura da presente em face de ‘Airbnb Serviços Digitais LTDA’, de forma totalmente equivocada, pois conforme estabelecido e esclarecido aos usuários integrantes da comunidade virtual, ESTA É DE RESPONSABILIDADE DA “AIRBNB IRLANDA”’.

A magistrada afastou os argumentos com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), que preconiza que “se um grupo de empresas, atuando sob a mesma sigla básica, apresenta-se ao público usuário como se fosse uma única instituição, provida de uma só personalidade jurídica, qualquer das componentes estará legitimada para figurar no polo passivo da ação judicial, por aplicação da teoria da aparência”. (RI 2011.501836-7, Relator: Cesar Otavio Scirea Tesseroli, Data de Julgamento: 25/03/2013, Quinta Turma de Recursos – Joinville).

Ademais, prosseguiu a juíza, “não é razoável admitir que o consumidor tenha que propor a demanda em face de empresa sediada na Irlanda, quando existente no país empresa pertencente ao mesmo grupo econômico”.

Ao analisar o mérito, a sentenciante registrou que ser “fato incontroverso que os réus, após locarem o imóvel do autor por intermédio da plataforma Airbnb, realizaram a gravação de vídeos em seu interior registrando a prática de atos sexuais e, em seguida, os divulgaram em sites de conteúdo adulto”.

Ao concluir pela responsabilidade solidária da empresa e do casal responsável pela locação em decorrência do manifesto dano moral ao proprietário do imóvel, líder nacional de uma ordem religiosa, a magistrada registrou:

[…]
Cristalino o dever de informação, anoto que não há nos autos prova (ou sequer indícios) da ciência do autor a respeito da intenção dos requeridos. Aliás, segundo se extrai das peças de resposta, os réus em momento algum afirmam que teriam cientificado o proprietário de que as gravações a serem realizadas ali teriam conteúdo sexual – o que implica no reconhecimento da ilicitude da conduta dos demandados, ainda que se houvesse provado o afirmado em contestação.

É inconteste que a propriedade fora alugada para estadia do casal, fim último das locações intermediadas pela empresa requerida, contudo, as gravações foram veiculadas em diversos sites de conteúdo adulto por meio de perfil com o nome fictício de Ana Rothbard, criado para tanto, certamente auferem lucro aos réus/locatários, caracterizando o fim comercial do ato.

Fazendo minhas as palavras do autor, o problema não foi o ato sexual em si, mas sim, a edição, publicação e comercialização de materiais de pornografia colhidos dentro do imóvel do autor, os quais foram divulgados sem qualquer autorização.

Não fosse assim, tem-se certeza de que toda e qualquer pessoa, ou ao menos a maioria, que disponibiliza seus imóveis via Airbnb, não o faria caso a intenção fosse a gravação de vídeos eróticos para disponibilização em sites desta natureza.

Prosseguiu a sentença:

Por mais que a imagem e o nome do autor não tenham sido veiculados nas filmagens e que não conste dos Termos e Condições da empresa requerida a proibição de tal prática nas residências locadas via Airbnb, ante o problemático estigma que mídias dessa natureza carregam, resta evidente que vincular a imagem da casa à prática de pornografia caracteriza dano implícito à honra e à intimidade do requerente, seu proprietário.

Ainda, inegável o stress, a angústia e o desconforto que atingiram ao requerente ao ver o seu imóvel associado a conteúdo sexual adulto, até mesmo ante a demora dos réus L. e M. em cumprir a decisão que ordenou a retirada dos vídeos do ar.

Quanto à responsabilidade do Airbnb, não há muitos precedentes analisando a natureza da relação jurídica havida entre a empresa mantenedora da plataforma, os proprietários/locadores e os locatários, até porque, de acordo com informações extraídas da rede mundial de computadores, a mencionada plataforma começou a operar em solo brasileiro apenas no ano de 2012.

Além da retirada definitiva dos vídeos pornográficos da rede mundial de computadores, a magistrada ordenou a empresa e o casal locatário, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente (INPC), desde seu arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Da sentença cabe recurso.

O autor foi representado pelo Escritório Müller Sociedade de Advogados.

Procedimento do Juizado Cível número º 5010636-20.2020.8.24.0090/SC