Sem ignorar ou menosprezar a origem e a legitimidade democrática do poder político, deve ocorrer o disciplinamento jurídico de seu exercício. Trata-se de um critério jurídico que disciplina a relação do indivíduo com as autoridades ou órgãos estatais. Esse critério é a garantia dos direitos fundamentais.

Dimitri Dimoulis, “Teoria Geral dos Direitos Fundamentais”.

 

Instalada em 27 de abril de 2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado, tem como finalidade:

 “Apurar, no prazo de 90 dias, as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados; e as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem como outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais, no trato com a coisa pública, durante a vigência da calamidade originada pela Pandemia do Coronavírus “SARS-CoV-2” [1]

Neste contexto, muito por conta de discussões de ordem política, começaram a surgir questionamentos sobre a possibilidade de serem governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos convocados para a CPI da Pandemia.

Questões políticas à parte, o que se tem, juridicamente, é que tal convocação, nos termos da legislação vigente, é inadmissível.

Com efeito, a vetusta legislação que rege as CPIs, a lei n. 1.579 de 1952, admite a convocação de Ministros de Estado e, inclusive, de ouvir autoridades de todas as esferas (art. 2º).

Essa permissão, entretanto, não é de caráter absoluto e, por isso mesmo, comporta exceções, inclusive de ordem constitucional. Tanto é assim que o artigo 58 da Constituição, que trata das comissões, permite a convocação dos ministros de estado, o que é reforçado pelo artigo 50, também da Constituição, com a ressalva explícita, entretanto, de que os convocados estarão subordinados à Presidência da República.

Isso se dá, em grande medida, para a preservação da separação dos poderes, essencial na forma estatal erigida pela CF/88.

É com base nessa preservação, aliás, que o STF impediu a convocação de magistrados para esclarecer questões relativas à sua atuação (cf. HC 80.539 e HC 80.089).

Não fosse suficiente, a limitação do objeto das CPIs também decorre da forma federativa, visto que “não se controverte que tudo quanto se inclua no domínio da competência legislativa do Parlamento pode ser objeto de investigação. Numa federação, contudo, isso permite enxergar uma limitação de competência específica: uma CPI no legislativo federal não deve invadir área da competência constitucional dos Estados ou Municípios” [2]. Isso é reproduzido, aliás, pelo próprio regimento interno do Senado (art. 146).

Soma-se a esse arcabouço argumentativo o princípio da simetria, o qual impõe que, se o Presidente da República não pode ser convocado (art. 50, CRFB), igualmente não o podem Prefeitos e Governadores, igualmente Chefes do Executivo em suas respectivas esferas.

Essa linha de raciocínio é adotada, também, pelo Supremo Tribunal Federal:

As razões expendidas a título de causas de pedir surgem com relevância maior. Valores precisam ser conciliados, preservando-se princípios caros à República Federativa do Brasil.

Em um primeiro exame, a interpretação sistemática do Texto Maior conduz a afastar-se a possibilidade de comissão parlamentar de inquérito, atuando com os poderes inerentes aos órgãos do Judiciário, vir a convocar, quer como testemunha, quer como investigado, Governador. Os estados, formando a união indissolúvel referida no artigo 1º da Constituição Federal, gozam de autonomia e esta apenas é flexibilizada mediante preceito da própria Carta de 1988[3].

Não parece ser controverso, portanto, que, diante da sistemática constitucional, a convocação de governador  para CPI federal seja inadmissível.

Igualmente inadmissível, por força do princípio da simetria, é a convocação, mesmo em CPIs estaduais (como a que ocorrera em Santa Catarina, conhecida como “CPI dos respiradores”).

Na referida CPI, aliás, já houve a investigação e apuração dos fatos que, agora, novamente são apurados na CPI da Pandemia, o que, além de violar a competência constitucionalmente definida, acaba por gerar bis in idem, visto que os mesmos fatos serão novamente investigados e já esclarecidos e, desta vez, por uma esfera constitucionalmente incompetente.

O que se discute aqui, cabe assinalar, não é o mérito da questão (isto é: não estamos a aferir a culpabilidade ou não de qualquer agente político). Discute-se, isso sim, a legalidade do ato do ponto de vista da Carta Magna, que, independentemente das colorações político-partidárias, a todos alberga.

Estabelecidas essas premissas, pode-se afirmar que a convocação do Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés e sua vice-governadora, Daniela Reinehr, e de mais outros oito governadores [3], para a CPI da Pandemia é desprovida de bases constitucionais e, como consequência, viola direitos e garantias fundamentais, inerentes à pessoa humana, independente de posicionamento político, religioso etc.

Mesmo que se estabeleça como finalidade a destinação das verbas federais pelas autoridades das demais esferas, resta o princípio da simetria e o questionamento por ele trazido e incontornável: se o Presidente da República, mesmo que se investigue a atuação federal, não pode ser convocado, por que poderiam os governadores e prefeitos, igualmente chefes do Poder Executivo? Qualquer resposta que admita a convocação assume uma hierarquia entre as esferas, o que, novamente, é contrário à forma de federação adotada no Brasil.

Relativizar garantias fundamentais e a sistemática constitucional com bases em argumentos casuísticos, ou, pior, com base em disputas político-partidárias, é ferir de morte o Direito e as garantias que lhe são ínsitas. E, sempre relembremos, sem o direito só nos resta a barbárie.

Adriano Tavares da Silva é advogado, mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, especialista em Direito Público pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e Procurador-geral do Instituto dos Advogados de Santa Catarina.

1 – https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2441

2 – Mendes, Gilmar Ferreira. Gustavo Gonet Branco.  Curso de direito constitucional. São Paulo : Saraiva, 2017. p. 792.

3 – (MS 31.689 MC / DF, Supremo Tribunal Federal, Relator: Min. Marco Aurélio, data de julgamento 15.11.2012).

https://ndmais.com.br/politica-brasileira/cpi-aprova-convocacao-dos-governadores-moises-na-lista/