O ministro Joel Ilan Paciornick, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a agravo regimental interposto pela defesa de três réus da denominada Operação Alcatraz em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para reconhecer que não caberia ao Juízo da Primeira Vara Federal de Florianópolis decidir acerca da cisão de processos envolvendo pessoas com e sem prerrogativa de foro por função na Corte.

A informações foi antecipada pelo colunista Ânderson Silva, do “Grupo NSC”. A Operação Alcatraz completa três anos no próximo dia 30 e já resultou em 16 denúncias com dezenas de incriminados.

De acordo com o entendimento, “havendo indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo”.

Na decisão, Paciornick determina a remessa ao STJ dos autos número 5002028-39.2017.4.04.7200, “bem como todos os demais que lhe forem conexos relativos a aludida operação”. Os autos em questão tramitam em segredo de justiça perante a Justiça Federal de Florianópolis e correspondem a uma parte da Operação Alcatraz.

A controvérsia nasceu com a descoberta de “fatos fortuitos” envolvendo autoridades com prerrogativa de foro junto ao STJ durante interceptação telefônica realizada pela Polícia Federal, com autorização da justiça, sobre alvos da Operação Alcatraz.

Ao tomar conhecimento das suspeitas acerca da conduta de autoridades flagradas no “grampo” telefônico da PF, a juíza federal Janaína Cassol Machado determinou o desmembramento dos autos e remessa ao STJ dos fatos relativos a essas pessoas, permanecendo na Capital os procedimentos judiciais sobre os demais envolvidos.

O desmembramento gerou a instauração do inquérito número 1252/DF, que tem a relatoria do ministro Hermann Benjamin e no qual figuram três autoridades com prerrogativa no STJ. O inquérito tramita sob sigilo.

Na decisão publicada nesta quarta-feira (26), Paciornick anotou que sua decisão “não equivale ao reconhecimento imediato e à revogação das medidas constritivas, pessoais e patrimoniais, impingidas aos investigados e denunciados nos vários feitos relativos à operação Alcatraz que tramitam na origem”.

Tal exame, acrescentou o magistrado, “será procedido oportunamente pelo órgão jurisdicional competente que receberá o conjunto dos autos por definição da Corte Especial”. O ministro cita extensa jurisprudência para fundamentar sua decisão, entre elas a que consta da Ação Penal número 856/DF, relatada pela ministra Nancy Andrighi:

[…]
“(…) a fase investigativa de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro no STJ, ocorre sob a supervisão desta Corte, a qual deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia. Havendo indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo.

Outro trecho da decisão traz excertos de parecer do Ministério Público Federal sobre o caso concreto:

[…]
Da mesma forma – ao menos nos parece –, eventual competência para decidira respeito da existência de conexão ou continência é atribuição originária da Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 11, I e II, do RISTJ, uma vez que eventual decisão de desmembramento ou reunião dos feitos aproveitaria a todos os investigados, inclusive aqueles com foro por prerrogativa de função.

AgRg no AgRg no Recurso em habeas corpus número 119474