Cerca de 400 advogados e advogadas catarinenses participaram do Dia D – Dia de Defesa das Prerrogativas –, promovido pela OAB/SC na tarde desta segunda-feira (24). A mobilização alusiva ao Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas contou com dois atos de Desagravo Público, em favor dos advogados Roberta Martins Marinho Vianna Neves e Cristiano Alves Garcia. A sessão foi realizada virtualmente por meio da plataforma Zoom e transmitida pelo canal oficial da Seccional no Youtube.

Na ocasião, Horn destacou que a OAB/SC segue em constante luta para manter as prerrogativas profissionais da advocacia catarinense. “É a advocacia quem defende o cidadão, a cidadã, a sociedade quando o aparato estatal se excede, o que pode ocorrer, muitas vezes, não por dolo, mas por culpa. E em face dessas violações, nós não podemos nos calar. E acredito que nós fizemos neste 24 de maio um dia histórico dentro de um mês histórico para a OAB Santa Catarina”, destacou.

Presente na mobilização, Maria de Lourdes Bello Zimath, presidente da Subseção de Joinville, onde os advogados desagravados são inscritos, lembrou que respeitar o direito dos advogados e advogadas é assegurar o direito do cidadão.

“O trabalho do advogado vai além da elaboração de peças jurídicas, realizar audiências e ministrar o escritório, a advocacia também conta com uma função social. Esse profissional exerce um papel importante na defesa dos direitos de qualquer cidadão ou cidadã. E para que possa exercer a defesa dos direitos de forma íntegra, a legislação prevê quais são as prerrogativas do advogado e da advogada. Ou seja, as garantias que favorecem o exercício da nossa linda e fascinante profissão”, concluiu.

Lucas Hildebrand, relator do caso de desagravo em favor da advogada Roberta Marinho e conselheiro estadual da Seccional, destacou durante leitura do voto que dois dos fundamentos do desagravo foram necessários nesta situação “sendo um deles a ofensa à dignidade da advogada, e o segundo por negativa do uso da palavra em cristalina hipótese prevista no Estatuto da Advocacia”.

Já a relatora do desagravo em favor do advogado Cristiano Garcia, Caroline Rasmussen, também presidente da Comissão de Prerrogativas e conselheira estadual, enfatizou que a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB prevê que “Não há hierarquia e nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Ainda este mês, após pleito da OAB/SC, o Governo do Estado sancionou a Lei 18.111/21 que configura a violação das prerrogativas da advocacia como delito funcional, abrangendo servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estadual, com penalidade que pode chegar a 30 dias de suspensão. A Seccional já tinha assegurado essa conquista nos municípios de Chapecó, Florianópolis e Blumenau.

Desagravados

Vítima do desrespeito de um desembargador do TRT12, a advogada desagravada Roberta Martins Marinho Vianna Neves demonstrou perplexidade com a atitude do magistrado. “Eu não acreditei que um dia ia precisar passar por uma situação dessa. Numa sessão onde a gente imagina que as pessoas tenham o mínimo de educação, de respeito, uma situação que desvirtuou completamente e que foi realmente muito desgastante”, confirmou.

A defesa da advogada só foi possível devido ao registro da audiência em vídeo, oportunizado após forte interlocução da Seccional, que conseguiu, em março deste ano, junto ao CNJ a regulamentação para que todos os atos processuais, tanto no âmbito virtual quanto presencial fossem gravados.

O advogado desagravado, Cristiano Alves Garcia, também ofendido por um magistrado da Comarca de Joinville, revelou o quão prejudicial foi a postura do juiz, que mesmo após solicitação de esclarecimentos por parte da OAB Joinville, agiu com indiferença e causou revolta na comunidade jurídica local.

“Nós não podemos mais tolerar e admitir esse tipo de postura, não podemos nos curvar aos abusos enfrentados em nossa luta diária pela realização da verdadeira Justiça, sejam eles praticados por magistrados, autoridades, servidores ou quaisquer representantes da administração pública”, revelou.

Relembre os casos

Durante sessão virtual do TRT12, em 29 de julho de 2020, a advogada Roberta Martins Marinho Vianna Neves foi vítima de desrespeito por parte do desembargador presidente da Sessão, José Ernesto Manzi. Em meio ao julgamento de recurso, Manzi proferiu palavras de baixo calão durante a sustentação oral realizada pela advogada. Além de não ter concedido a palavra à advogada durante a sessão.

O Desagravo Público relacionado a esse caso foi aprovado em novembro do ano passado e teve como relator o conselheiro estadual, Lucas Hildebrand. A situação foi levada também ao CNJ, quando a OAB/SC interveio em defesa das prerrogativas do advogado por meio do Providência n. 0006010-89.2020.2.00.000. 

Outra situação de desrespeito foi registrada em março deste ano, vitimando o advogado Cristiano Alves. Na sentença da ação de divórcio litigioso em que atuava, foi anexado um diálogo transcrito em seis páginas entre o juiz e a assessora com ofensas ao advogado e sua constituinte, comprometendo o julgamento do feito.

Dia de Defesa das Prerrogativas

Criado em julho de 2016, o Dia Estadual de Lutas e Defesa pelas Prerrogativas da Advocacia foi instituído em memória ao dia da morte do advogado Roberto Caldart, da Subseção de Palhoça, assassinado quando atendia clientes de um caso de desocupação de imóvel.

O texto é da Assessoria de Comunicação da OAB/SC