A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da prisão em flagrante, declarar a nulidade das provas colhidas e, como consequência, determinar o trancamento de ação penal contra um homem preso por policias militares com 190 gramas de cocaína e 14 gramas de maconha dentro de sua residência, em município da Grande Florianópolis.

Na ação, os advogados do réu defenderam a ilegalidade do flagrante, “uma vez que, ao contrário do que relataram os policiais que realizaram a prisão, a entrada na casa não foi autorizada pelo paciente, tampouco houve abordagem prévia em ambiente externo à residência, pois, conforme depoimento da esposa do investigado, o casal estava dentro do quarto quando o portão foi arrombado pelos policiais, que não tinham fundadas suspeitas da prática de crime no local”.

Além disso, questionaram a versão dada pelos policiais, “especialmente por não ser crível que o paciente fosse informar, espontaneamente, que possuía drogas dentro da casa, franqueando a entrada dos policiais no local, sem que estes sequer tenham apresentado mandado de busca”.

Argumentaram, ainda, o fato de que as filmagens feitas pelos policiais somente têm início quando já estão dentro da casa, “de modo que não são úteis para confirmar a tese de que o paciente foi abordado em momento anterior, em frente à residência”.

Nesse sentido, requereram a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 603616/RO, julgado em sede de repercussão geral, que preconiza:

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Antônio Zoldan da Veiga, acolheu os argumentos defensivos. O magistrado entendeu que no caso concreto “não há nenhuma evidência das fundadas suspeitas narradas pelos policiais, pois a existência de denúncias anônimas e informais não possibilitam a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio”.

Ressaltou, ainda, que a entrada na casa tampouco poderia ser legitimada apenas porque, no local, foram apreendidas drogas. Afinal, prosseguiu, “a legitimação de um ato a partir do resultado obtido não se amolda aos princípios do Estado Democrático de Direito”.

Zoldan da Veiga registrou que “a confirmação do crime não excepciona a regra de que a violação do domicílio deve estar motivada em fundadas suspeitas, as quais configuram pressupostos da legalidade do flagrante, em casos dessa natureza”.

Câmera “curiosamente” desligada

Anotou o relator:

Os policiais, ao serem ouvidos perante a autoridade policial, até mesmo foram questionados se havia algum tipo de relatório de investigações que fizesse menção às suspeitas quanto ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a organização criminosa “PGC”, porém, responderam que suas suspeitas decorriam apenas de denúncias informais.
Os policiais, portanto, não dispunham de nenhum elemento concreto capaz de justificar a violação do domicílio do paciente.
Os agentes públicos, contudo, destacaram que o paciente colaborou e informou espontaneamente que guardava drogas em sua casa, autorizando a entrada.
A defesa, entretanto, alegou que os fatos ocorreram de maneira diversa, uma vez que o paciente estaria dentro de casa com sua mulher, quando foi surpreendido pela entrada dos policiais no local.
Não pretendo, através desta ação de habeas corpus, buscar demonstrar qual versão é mais plausível, mas sim demonstrar que os agentes públicos possuíam meios para gravar a abordagem e, não sei se por descuido ou por vontade deliberada, deixaram de fazê-lo.
Como bem lembrou a defesa, recentemente a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete aos policiais a demonstração de que a entrada na residência foi autorizada pelo morador, o que, no caso em análise, poderia ser facilmente feito, uma vez que a guarnição estava equipada com câmera, que, curiosamente, somente foi ligada após toda a abordagem ter sido realizada, sendo usada apenas no momento em que o paciente já estava algemado, para coletar suas declarações.

Além de trancar a ação penal e declarar nulas as provas, o relator determinou a libertação imediata do réu.

Participaram do julgamento a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e o desembargador Luiz César Schweitzer.

Habeas corpus número 5008233-23.2021.8.24.0000