O juiz César Otávio Scirea Tesseroli, do 1º Juizado Especial Cível de Joinville, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo juiz da Vara de Execuções Penais (3ª Vara Criminal) da mesma comarca, João Marcos Buch, em ação de indenização por danos morais proposta em face do deputado estadual Jessé de Faria Lopes, em razão de manifestações nas redes sociais.

De acordo com os autos, Buch relatou que em épocas festivas costuma publicar algumas mensagens direcionadas aos reeducandos e familiares, e no final de 2020, após ter publicado mais uma delas, o parlamentar divulgou vídeo em suas redes sociais chamando-o de “otário”.

Em outro episódio, após o magistrado solicitar informações ao Estado sobre a vacinação da população prisional, Lopes fez outra publicação, desta vez utilizando termos como “juiz energúmeno” e “defensor de bandidos de Joinville”.

Buch requereu o afastamento da imunidade parlamentar, sustentando que “as críticas não possuíam nenhuma ligação com as suas atividades de parlamentar e, portanto, não albergadas pela imunidade material”, e a condenação do político ao pagamento de R$ 44 mil, além da publicação de um pedido de retratação e esclarecimento em suas redes sociais.

Em contestação, a defesa do deputado estadual alegou que as críticas proferidas foram direcionadas “ao mérito da ação jurisdicional do magistrado e não à pessoa do autor”. Argumentou, entre outros pontos, que “são críticas protegidas pela imunidade parlamentar e “intimamente ligadas à visão romantizada com a qual o autor exerce sua atividade judicial, em especial por destinar tamanha dedicação e ‘carinho’ à uma parte delinquente, hostil e perigosa da sociedade”.

“Conteúdo político partidário”

Após analisar os argumentos de ambas as partes, o juiz Scirea Tesseroli ressaltou:

[…]
De pronto, pontuo que magistrado não é eleito, nem seu trabalho segue a “vontade do povo”, mas sim, do ordenamento jurídico, e a contestação tem nítido conteúdo político partidário, tentando defender o discurso do réu, frisando e repetindo que tudo o que foi exposto está em consonância com a opinião popular e albergado pela imunidade parlamentar, pois disposta de maneira educada e escorreita.
Ocorre que não é o que se verifica de pronto quando o réu intitula as mensagens proferidas pelo autor como cartas de amor para presidiários, que o autor é defensor de bandidos, divulgando em redes sociais como se o mister do magistrado fosse o de um advogado especializado na defesa de faccionados, atuando apenas para beneficiá-los e não segundo a norma legal.
O próprio demandando reconhece ter dito em um vídeo publicado em suas redes sociais que: “eu fico imaginando o bandido lá, o faccionado recebendo essa carta de declaração de amor do juiz aqui, bom eu matei, roubei, estuprei e ainda tem otário pra me defender lá fora”.

Diante das circunstâncias do caso concreto, prossegue a sentença, “não há dúvida que o réu tenta se desvencilhar da responsabilidade de seus comentários que buscam não só comentar e criticar a atuação de um juiz titular da vara de execuções penais e corregedor de presídios, como também ofender a honra da pessoa que está atrás dessa atribuição, seja chamando-a de otário, energúmeno, pois a conotação aqui é flagrantemente pessoal, como partindo para a própria convicção profissional dela, razão pela qual resta claro o ânimo específico de injuriar o autor, e não apenas expor a atuação de um magistrado, ou criticar uma decisão ou posicionamento”.

Excesso do direito de opinião

Sobre a alegação de que as manifestações encontram guarida na imunidade parlamentar, o juiz considerou que “claramente o réu confunde imunidade parlamentar com excesso no exercício do seu direito de opinião, posto que em momento algum fiscalizou ou controlou a atividade do Poder Judiciário, não comprovando qualquer medida administrativa ou legal além de propalar as referidas ofensas em seu perfil social”.

Para o magistrado, Lopes “agiu de modo totalmente inadequado, porque acabou vinculando de modo errôneo mensagens e atos do autor a comentários tendenciosos, sem apego à realidade de direito e fática, destacada pelo cargo do autor”.

O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e condenou o parlamentar ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais pelos comentários. O requerimento para que fosse determinada a abstenção de novas postagens em redes sociais envolvendo o autor não foi acolhido, pois, na ótica do sentenciante, caracterizaria censura prévia. Assim como não foi acolhido o pedido de retratação, ao fundamento de que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em caso análogo, “consignou que a retratação pública, após o transcurso do tempo e ante a exclusão da postagem da mídia social, somente reabriria a discussão pública sobre o tema, novamente expondo os autores, além de ser desproporcional ao ilícito praticado”.

O juiz João Marcos Buch informou, via assessoria de imprensa do Poder Judiciário, que o valor a ser pago será destinado aos direitos humanos e provavelmente também à aquisição de livros de literatura aos detentos para remição pela leitura.

Da sentença cabe apelação ao TJSC.

Autos número º 5006147-62.2021.8.24.0038/SC