“À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.”

Com base neste fundamento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e restabelecer sentença que reconheceu a responsabilidade de comerciante para receber produto com defeito.

De acordo com os autos, a corte catarinense entendeu legitima a prática do comerciante de negar o recebimento do produto viciado em seu estabelecimento, encaminhando o consumidor à assistência técnica, desde que esta esteja disponível na mesma localidade, bem assim que a responsabilidade somente será considerada solidária se após o prazo pactuado o vício não for sanado.

No recurso especial o promotor de Justiça apontou violação ao artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que “o aresto impugnado conferiu legalidade à política de troca de produtos com vício da empresa, que impõe aos consumidores restrições não previstas pelo CDC”.

Sustentou, ainda, que “a responsabilidade pela troca de mercadoria que apresente defeito é solidária entre os fornecedores, sendo facultado ao consumidor demandar qualquer um daqueles constantes da cadeia de consumo, incluso aí o comerciante”, bem assim que a escolha sobre quem irá acionar para resolver a questão será apenas do adquirente.

O TJSC negou seguimento ao recuso especial, o que levou o MPSC a interpor agravo a fim de destrancar o processamento do feito e leva-lo ao STJ. Em decisão monocrática, o ministro Buzzi deu provimento à irresignação e converteu em recurso especial.

Ao analisar o caso, o magistrado deu razão ao representante do MPSC. Na ótica de Buzzi, o entendimento do colegiado catarinense “não encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da matéria, segundo a qual, uma vez constatado vício no produto, após se oportunizar ao fornecedor a possibilidade de reparação, surge para o consumidor o direito de pleitear a substituição do bem, a devolução do valor já pago ou o abatimento do preço, sendo a escolha exercida pelo consumidor”.

O ministro acrescentou, ainda:

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Uniformização é pacífica no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários todos aqueles que integram a cadeia de bens e serviços oferecidos ao consumidor.

Recurso especial número 1860358