Recentemente, a 16º Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu, em vista dos tempos de pandemia, onde as audiências vêm ocorrendo pela internet, sobre uma situação inusitada: a possibilidade do acusado foragido ser interrogado por meio virtual (on line).

A questão se deu em razão de um Réu foragido, com prisão preventiva decretada contra si, e que desejava fornecer seu endereço de e-mail, a fim de receber o link da audiência e participar de seu interrogatório por meio virtual.

O TJ/SP negou essa possibilidade. Mas será que a decisão foi acertada? Sobram argumentos e fundamentos para ambos os lados. Vejamos:

Antes da pandemia, quando eram realizadas as audiências presenciais, três eram as possibilidades:

1) Preso, o Réu seria levado por agentes prisionais até o fórum e seria interrogado.

2) Solto, o Réu seria intimado para o ato, podendo comparecer, ou não. Comparecendo, poderia falar (exercendo a auto defesa) ou não.

3) Foragido, ele poderia tentar revogar a decisão que determinara sua prisão ou impetrar um habeas corpus, a depender do caso, para poder comparecer em audiência sem ser preso. Poderia, ainda, deixar de comparecer, evitando a prisão, ou comparecer, ser interrogado e após, detido.

Pelo impedimento de interrogatório online, pode-se dizer que o art. 185, do CPP fala em “comparecimento perante a autoridade judiciária”, onde o acusado deve estar em local certo, sabido, localizável e a disposição do Juízo, a fim de que possa ser, inclusive, intimado para os atos do processo.

Logo, estando foragido e não cumprindo esses requisitos, não poderia  se falar em comparecimento do Réu em Juízo.

Outro argumento é de que o preso não possui direito à fuga, haja vista que o indivíduo foragido encontra-se em situação irregular, pois, ao decretar a preventiva, o Magistrado vislumbrou o perigo que o estado de liberdade do suspeito pode gerar, como:

  1. a) o risco para a ordem pública
  2. b) o risco para a ordem econômica
  3. c) conveniência da instrução criminal (destruição da prova ou de sua colheita)
  4. d) assegurar a aplicação da lei penal (risco de fuga).

Ressalta-se que o STF já decidiu que a fuga é um direito do preso, pois “É direito natural do homem fugir de um ato que entenda ilegal. Qualquer um de nós entenderia dessa forma. É algo natural, inato ao homem” (Ministro Marco Aurélio, do STF).

Pois bem, por outro lado, justifica-se a possibilidade do interrogatório online do foragido, destacando-se, primeiramente, que os direitos e princípios constitucionais da ampla defesa (auto defesa), do devido processo legal e do contraditório não desaparecem pelo fato do Réu estar foragido, ou seja, mesmo estando em situação irregular, ele tem o direito de se defender e participar dos atos do processo, até porque, mesmo foragido, ele não poderá ser julgado sem defensor (art. 261, CPP)

Lembra-se que não há em que se falar em Revelia no processo penal, pois, diferentemente do Processo Civil, a ausência do acusado em audiência não importa em sua confissão. Portanto, é um termo inadequado, não podendo o Magistrado presumir nada contra o acusado pelo fato dele não comparecer em Juízo.

Ressalta-se também a ausência de nulidades e prejuízos processuais, até porque, para tanto, deveriam existir dispositivos legais expressos que impedissem o acusado de exercer sua defesa pessoal pelo interrogatório online, o que não é o caso, todavia, em nosso ordenamento jurídico não há qualquer vedação.

O art. 185, do CPP fala em “comparecimento perante a autoridade judiciária”, mas não fala em comparecimento pessoal e presencial. É certo que com o advento da Pandemia, houveram diversas mudanças no Processo Penal e a audiência virtual foi uma delas, onde todos os participantes (Advogados, Promotores de Justiça, testemunhas, etc.) e não apenas o acusado “comparecem perante o Juízo” de modo virtual, ou seja, seria um contrassenso afirmar que o acusado foragido não “comparece perante o Juiz” em razão da sua situação irregular (fuga).

Mesmo que o CPP expressamente vedasse a participação do Réu foragido em seu interrogatório online, o que não é o caso, conflitaria com a Nossa carta Magna de 1988, em razão dos consagrados princípios Constitucionais mencionados anteriormente.

Logo, entende-se que o comparecimento em Juízo, mesmo foragido o acusado, pode se dar por meio virtual, pois, negar os direitos Constitucionais nos quais o acusado faz jus e impedir a sua participação no processo em nome da irregularidade em que ele se encontra (fuga), vedando o exercício de sua defesa pessoal, num cenário onde não há qualquer impedimento legal, parece autoritário, antidemocrático e inconstitucional.

Gustavo de Miranda Coutinho é advogado, especializado em Direito Público pela Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC

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