Para a caracterização do dano moral advindo do suposto assédio moral, é necessário e imprescindível que se comprove os atos abusivos e constrangedores, decorrentes de perseguição praticados contra servidor público em seu ambiente de trabalho, a ponto de causar-lhe humilhação e possível ofensa à sua integridade psíquica, demonstrando ainda, além do dano causado, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre um e outro, que a servidora apelada e o ente público, de alguma forma, incorreram em uma das modalidades de culpa: negligência, imprudência ou imperícia.

O entendimento é do desembargador Pedro Manoel Abreu e consta de acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do TJSC que confirma sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por uma ex-servidora da Assembleia Legislativa (Alesc) que buscava o pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia em parcela única no valor de R$ 105 mil (considerando a expectativa de vida), e mais reembolso de despesas médicas, medicamentos e tratamentos que totalizam R$ 11,7 mil por supostas perseguições e constrangimento no ambiente de trabalho.

A ação foi proposta em face do Estado. Em primeira instância, o magistrado fundamentou a sentença ante a “ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos e os atos praticados pela deputada”.

No TJSC, a autora reafirmou os argumentos lançados na inicial. Relatou, entre outros pontos, que suas funções eram de prestar serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados. Alegou, no entanto, que as exigências foram além das suas forças, pois ficou responsável por todo o trabalho no Oeste e Meio Oeste do Estado.

Apontou que a pressão sofrida no ambiente de trabalho era constante, principalmente na época eleitoral, quando se deslocava até nos finais de semana para fazer campanha para a deputada. Acrescenta que durante todo o contrato de trabalho sofreu pressão, cobranças e sobrecarga de funções.

Alegou que em razão da rotina desenvolveu um “sério quadro depressivo”, e que atualmente faz uso contínuo de duloxetina 60 mg e pregabalina 75 mg para minimizar os transtornos recorrentes associado a dor crônica. Destacou que desde abril de 2014 está incapacitada para o trabalho e afastada das atividades laborais e recebe benefício previdenciário acidentário, o qual é insuficiente para promover seu sustento.

Ao analisar os argumentos e os laudos periciais juntados nos autos, o decano do TJSC concluiu não vislumbrar “nenhuma comprovação de que as doenças suportadas pela autora estão vinculadas ao período de trabalho desenvolvido junto à Assembleia Legislativa”.

Destaca o desembargador Pedro Manoel Abreu:

[…]
A prova pericial, aliás, em nenhum momento associou o quadro apresentado pela autora às atividades laborais desenvolvidas no período em que laborou na Assembleia Legislativa, não tendo a parte autora sequer formulado quesitos ao perito ou postulado eventual complementação da prova pericial, não cumprindo com o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial (CPC, art. 373, inciso I).
Ao judiciário só cabe intervir nas relações, tais como a dos autos, quando extrapolam o âmbito da administração, com a prática de atos ilegais, o que não se verificou com evidência no caso dos autos.

Meros dissabores

Prossegue o desembargador em seu voto:

[…]
Ressalta-se que o dano moral está intimamente ligado a um abalo profundo sofrido pela vítima, de forma que sua honra fique gravemente ferida, conforme é o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Porquanto, os meros dissabores, aborrecimentos, desconfortos ou sensações desagradáveis do cotidiano, principalmente dentro do ambiente de trabalho, não gozam de força suficiente para ensejar uma indenização.
Carlos Roberto Gonçalves, citando Sérgio Cavalieri, ensina que “só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550).

Ao negar provimento ao recurso de apelação, o magistrado majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa, estipulado pela parte autora em R$ 176,2 mil.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Luiz de Borba, Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.