A diferença salarial entre homens e mulheres é assunto recorrente e atual. Em que pese a Constituição Federal ter estabelecido em 1988, em seu artigo 5º, que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, no mercado de trabalho ainda há empresas que fazem discriminação de gênero, pagando salários menores às mulheres em relação aos homens, desrespeitando a proteção quanto à discriminação, também prevista no artigo 5º da CLT, o qual determina que “a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”.

Segundo levantamento do IBGE, homens e mulheres com as mesmas funções no mercado de trabalho e em todos os níveis de escolaridade chegam a ganhar até 25% de diferença salarial. Outro dado interessante da pesquisa é que quanto maior o nível escolar e o cargo dentro da empresa, maior será a diferença salarial.

No dia 30 de março de 2021 houve um importante passo para o fim dessa desigualdade de gênero e um grande passo para o Direito do Trabalho, ainda que tardio. O Plenário do Senado aprovou o Projeto PLC 130/2011, que determina o pagamento de multa pelo empregador que remunerar de forma desigual homens e mulheres exercendo a mesma função, buscando concretizar o que deveria que ter acontecido há mais de 30 anos, quando a Constituição Federal estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres em seu texto.

A proposta de autoria do ex-Deputado Federal Marçal Filho (MS), tramita no Congresso há mais de 10 anos e tem como objetivo assegurar remuneração igualitária para as mulheres. Diante do lapso temporal, o Relator, Senador Paulo Paim (RS), em seu relatório pela aprovação, apresentou emenda de redação para esclarecer no texto que o período para aplicação da multa ao empregador que remunerar de forma diferenciada homens e mulheres que desempenhem a mesma função terá o prazo prescricional contido na Constituição Federal.

Conforme a Carta Magna, em seu artigo 7º, inciso XXIX, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, o prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho e o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes de relações de trabalho é de cinco anos. O Relator também modificou a redação para remeter a competência da aplicação da multa para o Judiciário em caso de discriminação.

O PLC 130/2011 acrescenta § 3º ao art. 401 da CLT, para determinar que considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional importará ao empregador multa em favor da empregada correspondente a 5 (cinco) vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

O Projeto de Lei que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, deveria seguir para a sanção presidencial. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, pediu ao presidente Jair Bolsonaro a devolução, alegando que o texto sofreu alteração ao tramitar pelo Senado e, por isso, deveria retornar para nova análise dos deputados antes de ir a sanção.

Marina Pires Campos é acadêmica da 9ª fase do curso de Direito da Unisul

Fonte:

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/03/30/senado-aprova-aplicacao-de-multa-para-quem-pagar-salarios-diferentes-para-homens-e-mulheres-na-mesma-funcao

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