O empresário Raulino Jacó Brüning Filho, que na manhã do dia nove de fevereiro de 2016 atropelou três pessoas na Rodovia Açoriana, no Sul da Ilha de Santa Catarina, provocando a morte do pedreiro Edevaldo Veloso Amaro, foi condenado pela justiça ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais aos pais dele e à sua companheira, Camila Franceschetti, também vítima do acidente.

Em sentença publicada nessa segunda-feira (26), o juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, julgou parcialmente procedente os pedidos e arbitrou compensação por danos morais no valor de R$ 90 mil para cada um dos genitores de Edevaldo e de R$ 70 mil para sua então companheira. Os autores buscavam R$ 100 mil cada.

Além disso, o magistrado condenou Brüning Filho ao pagamento de pensão vitalícia em benefício de Camila no valor de 5% do salário mínimo, em razão de lesão permanente no tornozelo provocada no acidente e que limita sua capacidade laboral nesse índice, segundo apontado em perícia, e mais pensão no valor de 1/3 do salário mínimo até a data em que Edevaldo fosse completar 71 anos de idade.

Como o magistrado entendeu que as provas dos autos demonstram que o pedreiro ajudava no sustento dos pais, com quem ele morava quando saiu naquela manhã para vender produtos na praia, ambos também receberão pensão no valor de 1/3 do salário mínimo até a data em que o filho atingisse 71 anos (ou até o falecimento dos beneficiários).

Sobre o valor das indenizações, diz a sentença, deve incidir “correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), sendo acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (09.02.2016), até o efetivo pagamento (Súmula n. 54 do STJ).”

Edevaldo e Camila em foto da época – Reprodução “RBS-TV”

Contestação

Em contestação, o empresário alegou, entre outros pontos, que não estava embriagado no momento do acidente, mas sim sob o efeito de cansaço, o que motivou breve cochilo ao volante e deu causa ao atropelamento.

Disse que não notou o atropelamento das vítimas, razão pela qual seguiu para sua residência sem prestar socorro. Suscitou a existência de culpa concorrente, pois as vítimas estariam caminhando sobre a pista de rolamento.

“Manifesta infração ao CTB”

Na sentença, o magistrado destaca o depoimento de ao menos quatro testemunhas que presenciaram o fato, “oferecendo descrição coerente e alinhada com as demais provas produzidas”, para afastar os argumentos do empresário.

Registra o juiz:

[…]
Por conseguinte, a partir dos depoimentos acima transcritos, torna-se crível concluir que, no dia dos fatos, o demandado conduzia o veículo Mitsubishi L200 Triton, placas MHX-5173, de forma perigosa e em manifesta infração à legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, I, II, V e §2º), porquanto desempenhava velocidade superior à permitida, realizava ultrapassagens indevidas a ponto de forçar outros veículos a saírem da pista de rolamento, empreendia percurso em ziguezague, invadindo a pista de sentido contrário e, por fim, culminou por sair da pista de rolamento, adentrar no acostamento da via, quando, então, atropelou/colidiu/colheu as vítimas Edevaldo Veloso Amaro e Camila Franceschetti

[…]

Noutras palavras, “age com culpa, na modalidade imprudência, motorista de automotor que atropela pedestre parado no acostamento.” (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096831-1, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 09.07.2015). Desse modo, por consequência lógica, não há falar em culpa concorrente, como quer fazer crer o demandado/condutor, porquanto não foram produzidas quaisquer provas aptas a demonstrar que as vítimas caminhavam sobre a pista de rolamento quando do atropelamento, ônus esse que competia ao demandado/condutor”.

Veículo do empresário após o acidente – Reprodução “RBS-TV”

Embriaguez irrelevante

Sobre a suposta embriaguez do motorista, o sentenciante ressalta que “tal circunstância se mostrou irrelevante para o reconhecimento de sua culpa pelo acidente, porquanto os outros elementos de prova existentes nos autos bastaram para tal desiderato. É que, como já explicitado, outros elementos de prova demonstraram a culpa exclusiva do demandado/condutor pelo acidente, independentemente de estar ou não embriagado o condutor”.

Portanto, conclui o magistrado, “Raulino Jacó Bruning Filho praticou ato ilícito ao atropelar/colidir com a vítima Edevaldo Veloso Amaro, o qual veio a óbito no local dos fatos, bem como em relação à vítima Camila Franceschetti, ora demandante, de modo que deve ser obrigado a reparar os danos resultantes de sua conduta ilícita”.

Tribunal do Júri

Na esfera penal o empresário foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por homicídio doloso, tentativa de homicídio doloso, omissão de socorro e embriaguez ao volante, conforme processo em trâmite na Vara do Tribunal do Júri desta comarca da Capital. Saiba mais NESTE LINK

Da sentença cabe apelação ao Tribunal de Justiça do Estado.

Procedimento comum número 0309443-28.2016.8.24.0023