Tornar delito funcional casos de violação de prerrogativas da advocacia no âmbito do serviço público estadual está a um passo de se tornar lei em Santa Catarina. Nesta quinta-feira (22/04), o PL./0010.3/2021 foi aprovado pelo Plenário da Alesc.

Atendendo pleito da OAB/SC, o projeto foi encaminhado pelo então governador do Estado, Carlos Moisés, à Alesc e, já em fevereiro, o Coordenador de Relacionamento Institucional com o Parlamento Estadual e Federal da OAB/SC, conselheiro estadual Rafael Piva, reuniu-se com o relator do texto legislativo na CCJ da Alesc, deputado José Milton Scheffer, que no dia 09 de março deu parecer favorável à proposição. Na sequência, Piva também esteve reunido com o relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc, deputado Moacir Sopelsa e, no dia 14 de abril, o texto também foi aprovado por unanimidade.

Agora, com a aprovação no Plenário da Alesc, o PL segue para sanção da governadora interina, Daniela Reinehr.

“A advocacia cumprimenta e agradece o Parlamento catarinense pelo apoio a essa importante medida que prestigia a advocacia catarinense e atende os ditames da Constituição Federal e do ordenamento legal federal. Temos convicção de que contaremos com o apoio da governadora Daniela e em breve celebraremos mais essa vitória da advocacia e da cidadania catarinense”, asseverou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

Compromisso

Em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal. Chapecó foi o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa + Advocacia, e em dezembro foi sancionada lei idêntica também no Município de Florianópolis.

O texto é da Assessoria de Comunicação da OAB/SC