Ao garantir as liberdades fundamentais, entre as quais a de imprensa e a de informação, a Constituição da República impõe ao Poder Judiciário o dever de dotar de efetividade aqueles direitos, assegurando-se, quando acionado, o direito de resposta, se for o caso, e de assentar responsabilidades penal, civil e administrativa, quando couber, na forma da legislação vigente.

O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e consta de decisão que deferiu medida liminar em reclamação ajuizada contra decisão do juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Camboriú que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ordenou a exclusão de manifestação crítica à prefeitura do perfil de um jornalista na rede social Facebook, bem como do perfil de uma pessoa que compartilhou a publicação.

Para a ministra, a decisão combatida “desborda do exercício legítimo do poder geral de cautela atribuído aos magistrados, convertendo-se em ato de censura judicial incompatível com a Constituição da República”.

De acordo com os autos, a decisão do Juizado Especial Cível de Camboriú atendeu pedido formulado por uma servidora municipal, que teria se sentido ofendida com as críticas formuladas pelo jornalista à gestão da pandemia no município.

No despacho que concedeu a tutela antecipada a fim de determinar a exclusão da publicação, o magistrado registrou que “o perigo de dano reside no fato de que, ao manter disponível e pública a declaração do réu, assim como o compartilhamento pela autora, o dano anímico é aumentado, principalmente porque desempenha cargo público de confiança do chefe do poder executivo municipal”.

Na reclamação ao STF, o réu ponderou, entre outros argumentos, que a autora exerceu o direito de resposta na própria publicação, com um “textão” rebatendo as afirmações. Também argumentou que “a decisão agravada não poderia determinar a retirada de conteúdo jornalístico da internet em juízo de cognição não exauriente sem incorrer – como incorreu – em censura judicial prévia, haja vista que não cabe a nenhum juiz dizer o que pode um jornalista dizer ou não, conforme tantas vezes afirmado por esta Corte, como o fez na ADPF 130”.

Ao conceder a liminar para restabelecer a publicação, a ministra Cármen Lúcia ressaltou:

[…]
Pela decisão reclamada, pode-se frustrar o direito à liberdade de imprensa e de expressão, inibindo-se atividade essencial à democracia como é o jornalismo político e expondo a risco a garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não se submeter a imprensa à censura.
Como enfatizado em numerosos precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal e na decisão reclamada, eventuais abusos no exercício do direito de expressão jornalística somente devem ser repelidos a posteriori por direito de resposta ou indenização, se for o caso.
Na espécie, há de se registrar que a servidora municipal exerceu seu direito de resposta de forma imediata e efetiva, como demonstram as cópias das manifestações e comentários feitos na postagem em foco.
Assim, neste exame superficial e precário, próprio desta fase processual, é de se concluir que a decisão reclamada diverge da diretriz jurisprudencial que se firmou neste Supremo Tribunal sobre a matéria, configurando, com isso, aparente descumprimento do decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF.

Medida cautelar na reclamação número 43.379