Mesmo que o condutor do veículo segurado tenha ingerido bebida alcoólica antes do acidente, e a despeito das contradições entre o seu depoimento prestado na delegacia de polícia e as informações constantes do Boletim de Ocorrência, não havendo prova inequívoca de que a embriaguez tenha sido a causa determinante da ocorrência do sinistro a seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária.

O entendimento consta de acórdão da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma cooperativa em face de sentença que confirmou o dever de indenizar segurado que se envolveu em um acidente de trânsito com o seu caminhão.

De acordo com os auto, a cooperativa negou o pagamento de indenização securitária ao argumento de que o condutor agravou intencionalmente o risco ao dirigir embriagado.

Ao requerer a reforma da sentença, sustentou, entre outros pontos, que as provas constantes dos autos demonstram que “a ingestão de bebida alcoólica foi determinante para a ocorrência do sinistro provocado pelo condutor do veículo do recorrido”.

Ressaltou que o Boletim de Ocorrência comprova que o condutor do veículo estava em alta velocidade e, ao adentrar no posto de combustíveis, perdeu o controle da direção, vindo a tombar o caminhão, que atingiu mais dois veículos. Destacou que, devido ao estado de alcoolemia, as autoridades policiais que atenderam a ocorrência prenderam o motorista, lavrando um auto de prisão em flagrante.

Argumentou, também, que os sintomas de embriaguez apresentados pelo motorista prejudicam de modo direto a sua capacidade psicomotora, condições que foram determinantes para a ocorrência do acidente, circunstância que afasta a obrigação indenizatória.

Ao analisar os argumentos, o relator, desembargador Fernando Carioni, registrou que “a seguradora só se exime do pagamento da indenização securitária se ficar comprovado que o estado de embriaguez foi a causa determinante à ocorrência do sinistro, o que não ocorreu na espécie”.

Registrou o magistrado em seu voto:

[…]
Na presente hipótese, embora conste do boletim de ocorrência a informação de que havia indícios de que o condutor do veículo segurado havia ingerido bebida alcoólica, não há provas de que a suposta embriaguez tenha sido a causa determinante para o infortúnio.
Além disso, verifica-se que o apelado foi submetido a exame médico na Delegacia de Polícia, não tendo sido constatados, naquela oportunidade, sinais de embriaguez ou alteração de capacidade psicomotora.
Portanto, mesmo que o condutor do veículo segurado tenha ingerido bebida alcoólica antes do acidente, e a despeito das contradições entre o seu depoimento prestado na delegacia de polícia e as informações constantes do Boletim de Ocorrência, não há prova inequívoca de que a embriaguez tenha sido a causa determinante da ocorrência do sinistro.

Nexo causal

Além disso, destacou o desembargador, citando precedentes do TJSC e do Superior Tribunal de Justiça, “o fato de o condutor do veículo segurado ter sido autuado por dirigir sob a influência de álcool não conduz, por si só, à ilação de que a suposta embriaguez tenha sido preponderante causadora do sinistro”.

Logo, concluiu Caroini, “como a apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovassem, estreme de dúvidas, que a embriaguez do condutor tenha sido fator preponderante para a ocorrência do sinistro, bem como tenha havido nexo causal entre o suposto estado etílico e o acidente, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o pagamento da indenização securitária é medida imperativa, nos termos delineados pelo Juiz sentenciante”.

Participaram do julgamento, realizado no dia 8 de abril, o desembargador Marcus Tulio Sartorato e a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Apelação número 0304871-58.2014.8.24.0036