Duas empresas que faziam “ligações incessantes” para um idoso que teve a conta encerrada na Caixa Econômica Federal com inadimplência de R$ 512 em razão da utilização do limite da conta corrente, terão que pagar R$ 4 mil a título de danos morais pela cobrança “excessiva e desmedida”.

A decisão, em acórdão unânime, é da Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e confirma sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor na inicial.

De acordo com os autos, a CEF fez a cessão do crédito para uma financeira, que, por sua vez, contratou uma empresa de cobrança, que passou a operação da demanda para uma empresa de telesserviços.

Na ação, o autor relatou que é portador de doença grave e que as dezenas de ligações de cobrança, feitas diariamente, inclusive no período noturno, causaram inúmeros transtornos, “situação constrangedora e embaraçosa”.

Informou que tentou contato com as empresas diversas vezes para solucionar o problema, sem êxito. Em áudios anexados ao processo, os prepostos das empresas aparecem afirmando que “diariamente vão entrar em contato“, […] “que só param as ligações fechando o acordo e efetuando o pagamento do débito”.

Em contestação, a empresa de telesserviços requereu a improcedência dos pedidos, negando a cobrança abusiva e alegando, entre outros pontos, “que o objetivo da cobrança não é humilhar e nem punir o cliente, apenas reaver os valores entregues”, e que sempre contato com o autor “em observância ao ordenamento jurídico”.

Para o relator, desembargador Luiz Cézar Medeiros, contudo, os fatos expostos na ação indicam direção oposta. Na ótica do magistrado, “restou devidamente comprovado que as recorrentes atuaram de forma abusiva ao promoverem as cobranças, persistindo demasiadamente na ligações telefônicas”.

O desembargador fundamentou seu voto no caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

“Por mais que o recorrido não negue que deixou de efetuar o pagamento do débito, é cediço que as cobranças devem ocorrer de forma moderada, ou seja, não podem ser abusivas ou vexatórias”, ressaltou o desembargador, que acrescentou:

[…]
Além disso, há que se ponderar a condição hipossuficiente do demandante, tanto financeira, quando técnica. O requerente é pessoa simples, idosa e na época havia sido diagnosticado com grave doença. Certamente, a conduta abusiva dos requeridos causou-lhe enormes transtornos e prejuízos de ordem moral.
Como visto, a situação ultrapassou o âmbito da normalidade e da razoabilidade e dá azo ao pedido indenizatório.
[…]

Para o relator, a quantia fixada na sentença (R$ 4.000,00) “se mostra adequada para cumprir as funções punitiva e reparatória dos danos morais, em especial porque, mesmo tendo sido reiterado pelo autor em várias oportunidades que a frequência das ligações estava causando-lhe danos, foi necessária a propositura da presente ação judicial e a concessão da tutela de urgência para que as recorrentes cessassem as ligações, o que evidencia o descaso que tiveram com a resolução do litígio”.

Participaram do julgamento a desembargadora Cláudia Lambert de Faria e o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Apelação número 0301021-24.2019.8.24.0067