O juiz Frederico Andrade Siegel, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque, determinou ao empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, que exclua da página do Facebook da empresa, em 48 horas contadas a partir da notificação, um vídeo em que ele afirma que o diretor de uma escola pública estadual da cidade pagou para que fosse realizada uma “pichação” no muro interno da unidade de ensino.

Conforme registro no sistema de processamento eletrônico eproc, o despacho foi assinado no dia 7 de abril e a intimação confirmada às 23h59min59s desse sábado, dia 17. No despacho, que atende pedido de tutela de urgência em ação de indenização por danos morais proposta pelo diretor da escola citada no vídeo, o magistrado arbitra multa de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

Até as 11h desse domingo(18), o vídeo com duração de 22min20s e intitulado “Recebendo Edu Guedes e Cátia Fonseca na Havan”, publicado no dia 26 de fevereiro, contava com 266 mil visualizações, 1,7 mil comentários e 585 compartilhamentos.

Na altura do minuto 19:46, o empresário afirma, se dirigindo a uma plateia composta, aparentemente, por colaboradores da empresa:

[…]
O diretor do colégio não cuida do muro que está pichado e ainda paga para um artista, que para mim não é artista, do PT, foi candidato duas vezes do PT, para pichar o colégio dentro, e chamam aquilo ali de arte. Pra mim é pichação, pichação. Quem é o culpado? O diretor, que deixa fazer, e pagam por isso ainda. Quer dizer, se tem dinheiro, pinta o muro de fora que está pichado[…].

Edital de cultura

A plateia reage com risadas em alguns momentos da fala. Na ação, o autor sustenta que “a pintura interna advém de projeto aprovado em edital de cultura (Lei n. 14.07/2020) que prevê a realização de dez murais do Povo de Dentro do Município”, e que em nenhum momento esteve envolvido no pagamento de valores para a realização da obra, na escolha do artista, bem como de nenhum ato referente ao edital.

Ao requerer liminarmente a retirada da publicação da plataforma Facebook da página da Havan, o diretor argumenta que o vídeo traz “informações inverídicas” que continuam abalando sua ética e honra perante a comunidade da cidade de Brusque, onde está instalada a sede da empresa.

Indicativos de calúnia

Ao analisar os argumentos, o magistrado entende que “há indicativos do crime de calúnia, na medida em que o réu afirma que o autor, na condição diretor da escola pública, não apenas foi conivente ‘com a pichação’, mas também, ‘pagou’ pelo ato”.

No despacho, o juiz destaca que pichação é crime no Brasil (art. 65 da Lei 9605/98) e que em juízo sumário de convicção, “não há indicativo de que o autor tenha contratado a pessoa para realizar a pintura no educandário; assim como não há indicativo de que a obra artística (bela ou feia), em verdade, é pichação, que constitui a prática de fato típico”.

Belo e feio

Diz o despacho:

[…]
É natural que a arte agrade a um e desagrade outros; belo e feio são características intrínsecas da pintura, e refletem visões diferentes em cada indivíduo quando é submetida ao público.
No Brasil, pichar é crime, previsto no art. 65 da Lei 9605/98; ao afirmar que alguém pichou o muro, ou consentiu com a pichação, o interlocutor, em verdade, está afirmando que alguém praticou crime.
É possível concluir, portanto, que há plena liberdade de expressão quando se emite opinião a pintura, atribuindo a ela características como, belo, feio, gosto, desgosto, etc. Todavia, há aparente violação quando se equipara obra de arte à pichação, pois este ato, no Brasil, é crime.
[…]
Diante disso, forçoso concluir que a afirmação realizada pelo réu, em tese, constituiu abuso da liberdade de expressão, de modo que a permanência da divulgação do vídeo contribui para continuação da ofensa, pois poderá ser acessada por outros pessoas que ainda não o assistiu.
E nesse sentido, presentes os requisitos para concessão da liberdade, para determinar que o réu exclua, ao menos por ora, o vídeo publicado e mencionado na inicial.

Finaliza o magistrado na parte dispositiva da decisão:

Designar audiência de conciliação. Por carta/AR, CITAR o réu quanto aos termos da inicial e para comparecer à audiência supra designada, quando poderá apresentar defesa, advertindo-se de que o não comparecimento importará no reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial.

Petição cível número 5003964-05.2021.8.24.0011