Revogação de prisão ou mesmo uma absolvição criminal posterior não garantem por si só a indenização por danos morais. Prisão processual tem natureza cautelar. Mira-se uma deliberação fundada em cognição sumária. Avalia-se a possibilidade de ter ocorrido um crime e de ele ser imputável a alguém, bem como se apura a necessidade da constrição imediata da liberdade. Processualmente, então, não existe incoerência entre haver a prisão preventiva e depois a absolvição porquanto este é ato que exige a cognição exauriente e consequentemente um grau de convencimento muito maior.

A premissa acima consta de acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirmou sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por um homem que ficou um ano e dois meses preso preventivamente no âmbito de uma investigação sobre crime de estupro e homicídio em comarca da região do Alto Vale do Itajaí.

No recurso de apelação ao TJSC, o autor reclamou ao Estado o direito à indenização de 100 salários mínimos por danos morais e R$ 28 mil por danos materiais pelo alegado “abalo psíquico” sofrido. Sustentou, entre outros pontos, que sua prisão foi “completamente indevida e desnecessária”, que no cárcere “foi submetido a situação degradante e a superlotação na prisão, pois ficou preso com 5 a 8 detentos no lugar onde cabia no máximo 3”, situação que o chegou a obrigar dormir no chão em noites frias.

Ao analisar o caso o relator, desembargador Hélio do Valle Pereira, ressaltou que o reconhecimento posterior da inocência do autor não se traduz “em circunstância suficiente para classificar a prisão cautelar como ‘indevida e desnecessária’, mormente quando presente ‘excesso de prazo’ no encarceramento processual”.

“O argumento, como estudado, é insustentável: o que o apelante propõe é um exame do processo criminal a partir de outra interpretação, ou seja, quer imputar um erro judiciário por conta de um conjecturável equívoco quando da apreciação das provas e não propriamente numa conduta ilícita da Administração Pública”, afirmou o magistrado em seu voto.

Acrescentou o desembargador:

Não fosse assim, por exemplo, uma prisão preventiva valeria por uma antecipada condenação, visto que o juízo ficaria premido à posterior imposição de pena! Quer dizer, são coisas bem distintas (a) considerar necessário o afastamento de plano do convívio social e (b) afirmar que alguém é culpado.
Por isso que não se pode admitir o direito à reparação porque simplesmente a prisão cautelar não se converteu em prisão definitiva, ou mesmo porque se deu absolvição.

Erro judiciário

Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o relator argumentou:

Poderia haver, é verdade, a indenização por um erro judiciário em si, ou seja, por uma decisão que se desviasse completamente do modelo normativo. Não se pode, insistindo, dizer que o erro derive da pura liberação do preso adiante.

Sobre o alegado tratamento degradante no cárcere, Valle Pereira considerou que o autor trouxe aos autos “argumentos genéricos”, sem apresentar provas concretas das afirmações feitas.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski e o desembargador Artur Jenichen Filho

Apelação número 5000473-32.2019.8.24.0052