Presidente Rafael Horn – FOTO: OAB/SC

Não havia critérios objetivos de nomeação, não era possível saber quais advogados eram nomeados, quando os honorários seriam pagos, quanto, por onde e, geralmente, era necessário ajuizar uma ação judicial para receber seu pagamento. Essa era a realidade da advocacia dativa há dois anos quando prestado um relevante serviço para a população que não possui condições de contratar um advogado para defender seus direitos.

Esse cenário começou a mudar no início da atual gestão da OAB/SC, em abril de 2019, quando se garantiu à advocacia dativa um sistema de credenciamento isonômico, com rodízio, através da implantação do Sistema AJG pelo TJSC, que possui um portal da transparência , pagamento em dia pelo TJSC, o que vem ampliando o escopo de atuação dos dativos e, principalmente, majorando a tabela de honorários e viabilizando o dobro de pagamentos em comparação com o triênio 2016/2018.

Na constante luta por honorários dignos e pela sua majoração, a OAB/SC deu mais um passo nesse sentido ao garantir um novo reajuste na tabela de remuneração da advocacia dativa. Desde a implantação do Sistema AJG, em comparação com os honorários inicialmente fixados, os advogados dativos já obtiveram mais de 50% de aumento nos últimos dois anos.

Além disso, após pleito da Seccional, as ordens de pagamento para os profissionais foram priorizadas e quase R$ 85 milhões foram pagos na atual gestão da OAB/SC, mais de R$ 3 milhões por mês, dobrando a quantia paga, em comparação com o triênio 2016/2018, período no qual foram pagos R$ 53 milhões, uma média de R$ 1,47 milhão/mês.

“Antes eram pagos menos de R$ 18 milhões por ano e atualmente subimos para mais de R$ 36 milhões, impactando diretamente na receita dos colegas dativos, que exercem uma função social fundamental de representar o cidadão que não tem condições de contratar um advogado para defesa de seus direitos”, ilustrou o presidente da Seccional, Rafael Horn.

Ampliação da atuação

Em dezembro de 2020, a OAB/SC conseguiu uma importante conquista: a ampliação da área de atuação da advocacia dativa em Santa Catarina, permitindo que o cidadão que não tem condições de contratar um advogado também possa postular juridicamente seus direitos e ajuizar ações judiciais.

Assim, agora há determinação da Corregedoria do TJSC para realização de uma triagem das pessoas interessadas em obter assessoria jurídica gratuita para ingresso de ações judiciais através da advocacia dativa.

Além disso, a Seccional também garantiu que todas as mulheres vítimas de violência também tenham assistência jurídica obrigatória por meio da advocacia dativa, quando não tiverem condições de contratar um advogado privado.

Rodízio entre os profissionais

Outro ponto solucionado pela OAB/SC foi a determinação expressa da Corregedoria para realização de rodízio entre os profissionais através do Sistema AJG para as nomeações, com o intuito de evitar a concentração de indicações.

Sistema de credenciamento e pagamento

Com a interlocução da OAB/SC, foi implantado em abril de 2019 um sistema de credenciamento da advocacia dativa e basta ao advogado se inscrever para atuar como profissional dativo. Ele ainda tem acesso a um Portal de Transparência  para consultar todos que foram nomeados, bem como a fonte pagadora dos honorários, que são depositados logo após a conclusão do serviço prestado.

OAB/SC intervém para agilizar pagamento

A advocacia dativa também conta com a Central de Alvarás e de Apoio à Advocacia Dativa da OAB/SC , implantada nesta gestão para facilitar e agilizar o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que obteve prioridade no pagamento dos honorários dativos durante a pandemia.

O texto é da Assessoria de Comunicação da OAB/SC