Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) projeto de lei que prevê multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil “para quem, dolosamente, divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

A proposta, de autoria da deputada Paulinha (PDT), já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela admissibilidade. A votação na Comissão foi unânime. De acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo a regulamentação da lei “para sua fiel execução”.

Na justificativa da matéria, que tramita sob o número 0023.8/2021, a deputada afirma que o projeto de lei “busca combater essas fake news e evitar consequências que possam prejudicar a saúde das pessoas, inclusive colocar vidas em risco, por conta do rápido compartilhamento de boatos e, devido à facilidade de acesso a essas notícias falsas”.

Paulinha acrescenta ainda que a imposição de multa tem como objetivo desestimular o compartilhamento das informações inverídicas. Pelo projeto, os valores arrecadados devem ser destinados para o apoio do tratamento de epidemias no Estado.

A proposta passa por outras comissões antes de ser levada ao plenário da Alesc. Leia o projeto de lei NESTE LINK