A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que motoristas que apenas acompanham o abastecimento de ônibus não tem direito a adicional de periculosidade. Na ação o motorista alegou que trabalhava em área de risco por inflamáveis líquidos, já que acompanhava o abastecimento dos ônibus em postos de combustíveis, até três dias por semana, cerca de vinte e cinco minutos em cada oportunidade.

Em sua defesa, a empresa argumentou que o motorista não tinha a responsabilidade pelo abastecimento, tarefa desempenhada pelos manobristas – na garagem – ou pelo frentista – no posto de combustíveis.

No primeiro grau, a 5ª Vara do Trabalho de Joinville/SC já havia indeferido o pedido por entender que acompanhar o abastecimento, por si só, não dá direito ao pagamento do adicional. A sentença foi  reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o que levou a empresa a interpor recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Relator do caso, o Ministro Renato de Lacerda Paiva disse que em outras oportunidades a corte já definiu que o adicional de periculosidade não é devido ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, pois essa situação não configura contato direto com inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme exigido no artigo 193 da CLT e na NR16.

Na opinião do advogado Rennan Sant’Anna, do núcleo trabalhista do escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho e Araujo “a manutenção da jurisprudência pelo TST é de extrema importância para as empresas do ramo de transportes”.

“Não é incomum que motoristas profissionais acompanhem o abastecimento dos veículos, ainda que por tempo extremamente reduzido. Entretanto, esta situação, por si só, não se caracteriza como periculosa, conforme Súmula nº 364 do TST e precedentes da SDI-1 doTST, porquanto não há o contato direto do trabalhador com inflamáveis em condições de risco acentuado. Analogicamente, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento semelhante consagrado na Súmula nº 447 que estabelece que os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE”, afirma Sant’Anna.

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