Dispõe a Constituição Federal no artigo 37, inciso II sobre a investidura em cargo público, onde impõe que a seleção para função pública se dará somente através de concurso público, ressalvada a exceção para contratação de cargo comissionado, sendo esse de livre nomeação e exoneração.

Uma vez tendo a necessidade de contratação de pessoal, o Poder Público lança um edital para a realização do concurso, vinculando neste instrumento as normas que irão reger a seleção, assim, pode o edital ser interpretado como “a lei daquele concurso”.

Neste edital de publicação, deverá constar também o número de vagas as quais a administração pública tem a necessidade de contratar, assim como a descrição do regime de contratação, os vencimentos, o cargo, o critério de avaliação e etc.

Cabe ressaltar que as regras existentes no edital devem sempre respeitar as normas legais e constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro.

Desta forma, ao ser publicado o edital, a população em geral passa a ter conhecimento do certame, ou seja, toda e qualquer pessoa que tenha interesse e preencha os requisitos pré-estipulados poderá se candidatar e passar pela seleção, respeitando, assim, os princípios da igualdade e isonomia.

O concurso público, é de fato requisito essencial para o ingresso no cargo ou emprego público, sendo que, a validade do edital será de 2 (dois) anos prorrogáveis por igual período conforme previsto no texto constitucional do artigo 37, inciso III.

Conforme dita o artigo 37, inciso IV da Constituição Federal, aquele candidato aprovado em concurso público deverá ser convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego público, devendo ser observado o prazo de vigência do edital.

É em relação a tal ponto que se deve atentar, pois é inimaginável que poder público abra um edital para a realização de concurso sem ter a necessidade de contratação de pessoal, e se assim o fizesse, estaria claramente ferindo os princípios da razoabilidade e boa administração, ante a excessiva onerosidade para realização do certame.

Entende-se, portanto, que ao realizar um concurso o ente público está com prévia necessidade de contratação de membros, e não faria sentido não ocorrer a contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas pré-estipuladas no edital, contudo, há situações onde não ocorrem a convocação desse candidato.

O que se observa, muitas vezes, é grande o empenho por parte dos candidatos para que consigam fazer parte da máquina pública, onde analisam e cumprem as regras existentes no edital, verificam o número de vagas divulgadas, e assim passam a acreditar que as contratações ocorrerão em algum momento.

Contudo, antes, tal situação não era garantia de nomeação, pois havia o entendimento que esses candidatos detinham apenas a expectativa do direito à nomeação, fazendo com que a convocação ficasse vinculada apenas a necessidade da Administração Pública, sendo que esta em diversas situações não os convocavam.

Desse modo, iniciava-se novamente outro concurso para contratações de vagas idênticas, ou seja, os candidatos perdiam “suas vagas”, caso tivessem interesse em contratação, deveriam participar do novo concurso, serem aprovados e aguardar que assim fossem nomeados.

Ocorre, no entanto, que tal situação foi matéria de repercussão geral (RE 598.099-MS[1] – em 2011) cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, alterando de forma satisfatória aos candidatos o entendimento anterior, trazendo assim maior segurança jurídica.

Desta maneira, a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de um concurso público passou a ser um direito subjetivo, tendo o concursando o direito a ser nomeado no período de vigência do certame, pois presume-se que a partir do momento que a Administração Pública lança tal edital para a contratação de pessoal foi feito um estudo prévio acerca necessidade dessas contratações, não podendo o candidato aprovado dentro do número de vagas ser prejudicado.

É importante frisar que o momento dessa contratação poderá ocorrer de acordo com a necessidade da Administração Pública, podendo nomear esse candidato até o último dia de vigência do concurso, por exemplo.

Outro ponto extremamente relevante quanto ao tema, é de que os editais em geral possuem vagas destinadas a cadastro de reserva, sendo que essas geram tão somente expectativa de direito a nomeação caso a Administração Pública venha a precisar de mais contratações além daquelas previamente anunciadas.

Portando, aos candidatos aprovados dentro do número de cadastro de reserva, resta somente a expectativa de direito à nomeação, ao contrário do que ocorre quando o edital possui previsão de vagas, onde o candidato aprovado nessa hipótese possuirá sim o direto à nomeação.

Bruna Maria Vial Vidal é advogada, atuante nos ramos do Direito Civil, Imobiliário e Concursos Públicos. – Sócia do Escritório Vial & Vidal Advogados Associados.

Referência

[1] Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628215>.

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