O período neonatal apresenta importância determinante para o desenvolvimento infantil e a licença-maternidade tem como razão de ser as preocupações com o estado puerperal, a amamentação e a criação de vínculos afetivos com o recém-nascido. Além de um direito da mãe, trata-se também de um direito da criança, a quem o art. 227 da Constituição Federal assegura expressamente – e com absoluta prioridade – a vida, a saúde, a alimentação, a dignidade, o respeito e a convivência familiar.

Com base nesta premissa, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) manteve sentença que concedeu a ordem para prorrogar por 60 dias além do prazo legal de 180 dias a licença-maternidade de uma servidora municipal de comarca da região Norte catarinense.

Na apelação/remessa necessária, o presidente do instituto de seguridade dos servidores locais alegou, entre outros pontos, “ausência de norma a amparar a pretensão da impetrante, que ainda ficou 121 dias na companhia do filho depois da alta hospitalar, e a ofensa ao princípio da separação dos poderes”.

O relator, desembargador Vilson Fontana, divergiu dos argumentos. O magistrado reconheceu que, de fato, não há regra expressa que autorize a sua prorrogação, mas destacou que a ausência de lei “não significa ausência de norma”.

Fontana ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) “já decidiu que a atuação jurisdicional nesse caso encontra amparo na Constituição Federal e não ofende a separação dos poderes, haja vista a necessidade de efetivação dos direitos sociais e a proteção deficiente concedida às mães e crianças internadas após o parto, que são desigualmente privadas do período destinado à sua convivência inicial”.

Destacou o relator em seu voto:

[…]
De fato, o período neonatal apresenta importância determinante para o desenvolvimento infantil e a licença-maternidade tem como razão de ser as preocupações com o estado puerperal, a amamentação e a criação de vínculos afetivos com o recém-nascido. Além de um direito da mãe, trata-se também de um direito da criança, a quem o art. 227 da Constituição Federal assegura expressamente – e com absoluta prioridade – a vida, a saúde, a alimentação, a dignidade, o respeito e a convivência familiar.
[…]
No caso concreto, o filho da impetrante nasceu prematuro e permaneceu internado na UTI neonatal por 60 dias após o parto. Há também comprovação nos autos de que foi submetido a procedimento cirúrgico e recomendação médica para que “o mesmo não frequente creche ou berçários com outros lactentes devido ao risco de quadros infecciosos em virtude da imaturidade do sistema imune do prematuro, principalmente no primeiro ano de vida, bem como que a mãe Sra. N. B. H.Q. o acompanhe em seus cuidados em período integral”
Por isso, a licença-maternidade deve ser acrescida do prazo da internação, a fim de garantir que o período inicial de convivência entre mãe e recém-nascido tenha efetivamente a duração de 180 dias (o afastamento a ser assegurado é o da legislação local, em face do princípio da especialidade), assim como acontece com todas as demais servidoras gestantes do Município.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Hélio do Valle Pereira e Artur Jenichen Filho.

Apelação/remessa necessária número  0308882-91.2018.8.24.0036