Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles.

Com base neste entendimento, a Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento interposto por ex-esposa contra decisão que indeferiu pedido de liminar em tutela provisória de urgência que buscava compelir o ex-marido ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel que era utilizado como residência pela família ou, ainda, a desocupação do bem.

De acordo com os autos, a mulher alegou que enquanto ela e os filhos passam por dificuldades financeiras e arcam com o aluguel de imóvel, o ex-marido continua usufruindo sem custo algum da residência que pertencia ao ex-casal.

Em seu voto, o relator, desembargador José Agenor Aragão, destacou:

[…]
A grande maioria do entendimento jurisprudencial já vem decidindo que é plenamente admissível a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum por um dos cônjuges, na medida em que o arbitramento de contraprestação pecuniária, objetivando a recomposição patrimonial decorrente do regime de comunhão de bens, impede o enriquecimento sem causa pelo cônjuge que permanece no imóvel. 

O magistrado também citou a doutrina do Manual de Direitos das Famílias, 8ª edição, da Revista dos Tribunais, que na página 330 preconiza:

“Com o fim do casamento, de modo frequente, fica o patrimônio na posse de somente um dos cônjuges. Sendo dois os titulares e estando somente um usufruindo do bem, impositiva a divisão de lucros ou o pagamento pelo uso, posse e gozo. Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes da partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum. […] Depois da separação de fato ou do divórcio, sem a realização de partilha, os bens permanecem em estado de mancomunhão, expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. De qualquer sorte, quer dizer que os bens pertencem a ambos os cônjuges ou companheiros em ‘mão comum’.”

O voto de Aragão também é fundamentado por julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte que vem decidindo no mesmo sentido apontado pela doutrina. Para o relator, “não se pode admitir que um dos ex-consortes possa usufruir do bem comum de forma gratuita, enquanto o outro tem que arcar com custos para sua moradia”.

Neste sentido, o desembargador votou pela reforma da decisão de primeira instância e para determinar que o ex-marido realize pagamento de algueis mensais, no valor de R$ 625.

Participaram do julgamento, realizado no dia 20 de março, os desembargadores Selso de Oliveira e Luiz Felipe Schuch.

O processo está protegido pelo segredo de justiça