O reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo. Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória.

Com base neste fundamento, a ministra Maria Isabel Gallotti reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Santa Catarina (Sintae) a pagar indenização por danos morais ao Município de Lages e à Secretaria Municipal de Águas e Saneamento – Semasa, por críticas relacionadas ao saneamento básico da cidade serrana.

A indenização, de R$ 5 mil, foi fixada em sentença e confirmada em acórdão do TJSC. De acordo com os autos, a decisão colegiada foi publicada antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, razão pela qual foi julgada à luz da legislação antecedente.

Em sua decisão, ao citar precedentes do STJ e também do Supremo Tribunal Federal, a ministra anota que “o entendimento do Tribunal de origem diverge do desta Corte quanto à possibilidade de a pessoa jurídica de direito público sofrer abalo à honra”.

Um dos julgados citados registra:

[…]
A Súmula n. 227/STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação – em regra, microdanos – potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra – se existente – de pessoa jurídica de direito público.

A decisão, em agravo regimental no recurso especial número 962050, foi publicada nessa terça-feira (30).