Inicialmente, urge trazer à baila os preceitos descritos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

O Diploma sobredito, em seu artigo 1º, assinala que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.[1]

Concisamente, a célebre Lei de Execução Penal, objetiva a reeducação do sentenciado, contemplando, no seu corpo normativo, instrumentos voltados à prática laboral, recreativa e educacional.

Nesta ótica, nasceu a remição. Em síntese, a minoração da reprimenda por obra dos dias e horas trabalhadas, assim como estudas. Vejamos:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:   

I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 
II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. 
[…]

5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Por óbvio, o dispositivo citado é sumariamente importante, porquanto, o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN, apresentou dados atinentes à escolaridade dos reeducandos no sistema nacional, constatando que 75 % (setenta e cinco por cento) da população carcerária não concluiu o ensino fundamental e, ademais, menos de 1 % (um por cento) possui graduação.[2]

Diante do cenário narrado, todos os mecanismos que propiciam a formação acadêmica dos reeducandos se tornam fundamentais, mormente para lograr êxito no  propósito estabelecido pelo Estado Democrático de Direito.

Com efeito, para fins de contextualização da presente matéria, sublinha-se, desde logo, que o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, é destinado às pessoas que não conseguiram finalizar os estudos na idade apropriada (ensino fundamental e médio).

Por oportuno, consigna-se que a participação na prova é gratuita e voluntária, abarcando as pessoas privadas de liberdade.[3]

Acerca do tema ora ventilado, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, a aprovação no ENCCEJA nível fundamental, concede ao reeducando 177 (cento e setenta e sete) dias de remição.

Isto porque, o conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Recomendação 44, que em seu art. 1º, inciso IV, reza:[4]

IV – na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio – art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio.

Desse modo, o ínclito Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, analisando a pauta, em relevante julgado, vigiando a norma (artigo 126 da LEP) e a Recomendação supramencionada, definiu:[5]

No caso, o ora paciente faz jus à remição, devendo ser observados os termos do art. 126, § 1º, inciso I, e § 5º e da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça.
Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (3.200 horas), ou seja, 1.600 horas, divide-se o total de horas por 12, encontrando-se um resultado parcial de 133 dias que, acrescido de 1/3 (um terço), perfaz um total de 177 dias a serem remidos.

Outrossim, fulcral colacionar os valorosos dizeres do Relator, in verbis:

A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade.
Nesse contexto, entendo que uma interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, no caso, com a adoção da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal.
[…]
Ademais, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a privação da liberdade.

E, no deslindar do decisum, pontua com maestria:

Não posso permanecer insensível à situação daquele que, depois de segregado da vida em sociedade, convivendo, por conta dos seus  erros, com as mazelas do confinamento, busca – pelo esforço pessoal de estudar e conquistar a vitória de um novo título do sistema educacional formal – diminuir o tempo do limite imposto pelas grades, com o sonho de reencontrar sua dignidade no seio de sua família e com trabalho lícito, buscando a retidão em sua conduta.

A jurisprudência da Corte Superior alicerça o hodierno posicionamento:[6]

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino  fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena  por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 4. In casu, como o agravado obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, deve ser reconhecido o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena, considerando sua aprovação total nas cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA, acrescido de 1/3 pela norma de regência.

Por outro plano, concernente à aprovação no ENCCEJA nível médio, o raciocínio jurídico é semelhante ao a priori reportado:[7]

Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) [art. 24, I], a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 horas.
A base de cálculo, para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, no caso de ensino médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
No caso, o paciente frequentava curso não regular de ensino médio, tendo sido aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, em todas as 5 áreas do conhecimento (e-STJ fls. 28/29).
Assim, conclui-se que as 1.200 horas divididas por 12 resultam em 100 dias remidos, nos 5 campos do conhecimento.
No entanto, o Tribunal não considerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo calculado, assim, que 50% da carga horária para Ensino Médio corresponde a 600 horas.
[…]
Com efeito, a contrario sensu, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a carga horária de 50% para o ensino médio corresponde a 1.200 horas:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO  MÉDIO  (ENEM). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE  CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio  (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM. Serão devidos, portanto, 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. 4. In casu, como o agravado obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 100 dias com os acréscimos legalmente permitidos. Interpretação dos arts. 24, I, e 35 da Lei n.  9.394/1996.
[…]
No mais, como foi aprovado nas 5 matérias totais do Ensino Médio, concluiu essa etapa do ensino, fazendo jus ao abono de 1/3, como determina o art. 127, § 5º da LEP:
Art. 126 […] § 5 o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado, e, em consequência, reconhecer o total de 133 dias remidos ao apenado em razão da conclusão do  Ensino  Médio  do ENCCEJA.

Fazendo reverência ao insigne Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, outrora referenciado, insta transcrever a sua ponderação sobre o objeto abordado: “[…] constitui objetivo do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente”.

Portanto, finalizando este artigo, a fim de provocar reflexões, imperioso valer-se da famosa frase do filósofo Immanuel Kant (Sobre a pedagogia‎; página 15; 2ª edição): “O homem não pode se tornar um verdadeiro homem senão pela educação. Ele é aquilo que a educação faz dele”.

Victor Porto Abreu é Acadêmico do Curso de Direito na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, membro voluntário do Projeto de Extensão “Educação em Direitos Humanos” NUPEX/UNIVALI e membro consultivo da Comissão de Acadêmicos da OAB/SC.

Referências

[1] HTTP://WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/LEIS/L7210.HTM

[2] HTTPS://WWW.JUSTICA.GOV.BR/NEWS/HA-726-712-PESSOAS-PRESAS-NO-BRASIL

[3] HTTP://PORTAL.MEC.GOV.BR/ENCCEJA

[4] HTTPS://ATOS.CNJ.JUS.BR/ATOS/DETALHAR/1907

[5] HC 600502/SC (2020/0185831-0) – MINISTRO RELATOR REYNALDO SOARES DA FONSECA – ÓRGÃO JULGADOR QUINTA TURMA

[6] AGRG NO HC 532.016/SC, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 05/11/2019, DJE 12/11/2019

[7] HC 607557/SC (2020/0212355-8) – MINISTRO RELATOR REYNALDO SOARES DA FONSECA – ÓRGÃO JULGADOR QUINTA TURMA

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