Em decisão publicada nesta segunda-feira (29), o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indefere recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Jefferson Rodrigues Colombo, um dos alvos de mandados de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Federal de Florianópolis no âmbito da Operação Hemorragia, segunda fase da Operação Alcatraz, que investiga um alegado esquema de fraudes em licitação e desvio de recursos do estado.

Entre outros pontos a defesa do acusado argumentou suposta afronta ao princípio acusatório, em razão do fato de a juíza federal que expediu o decreto de prisão preventiva estar acumulando “funções incompatíveis, tendo em vista que determinou a expedição de mandado de prisão em flagrante, tendo, também decretado a prisão preventiva ora questionada”.

Além disso, afirmou que “não há falar em prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, tendo em vista o encerramento do inquérito policial, inclusive com oferecimento da denúncia”, e defende a  desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, ressaltando que outros corréus foram beneficiados com o habeas corpus, “razão pela qual faz jus ao mesmo tratamento”.

Também argumentou que sua prisão constitui antecipação da pena, sendo, portanto, arbitrária, e que sempre adotou uma posição colaborativa durante a investigação criminal, razão pela qual não há elementos que indiquem pretensão de fuga, não havendo falar em necessidade da custódia cautelar.

Ao analisar os argumentos, o ministro concluiu que, “ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência”.

Decidiu Paciornik:

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Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

A Operação Hemorragia, que constitui a segunda fase da denominada Operação Alcatraz, foi deflagrada no dia 9 de dezembro de 2020 e apura suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes licitatórios e organização criminosa.

Foram cumpridos 34 mandados de busca e apreensão e 20 mandados de prisão (11 de prisão preventiva e nove de prisão temporária) nas cidades de Florianópolis, Joinville e Xanxerê. Na ocasião a juíza Janaína Cassol Machado determinou cumprimento da prisão preventiva no regime de prisão domiciliar, em caráter temporário, em razão da pandemia da COVID-19.

Recurso em habeas corpus número 144730