Haveria necessidade de restrição da veiculação da matéria, tão somente, nos casos em que a crítica extrapole o exercício da função pública, respingando em aspectos inerentes à intimidade da pessoa, ou ainda, comprovada ser manifestamente inverídica a informação.

Com base nesta premissa, a Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso de apelação interposto pela defesa do senador Jorginho Mello contra sentença que julgou improcedente pedido que buscava compelir as plataformas Google e YouTube a remover vídeo que mostra o parlamentar como indiciado em inquérito policial pela suposta prática de crime eleitoral.

A publicação é de 2018, quando o parlamentar foi abordado por uma equipe que testou nele o aplicativo denominado “Detector de corrupção” (“CQC”), da empresa Reclame Aqui. Na ocasião, o dispositivo registrou que Mello constava como indiciado no referido inquérito policial, que tramitava na comarca de Rio do Sul.

Mesmo tendo o procedimento sido arquivado menos de dois meses após a gravação, ante a comprovação expressa da ausência de qualquer indício de irregularidade por parte do político; mesmo tendo o autor demonstrado que constou como “indiciado” no inquérito por erro no cadastro junto à delegacia da cidade do Vale do Itajaí, e mesmo tendo a própria empresa Reclame Aqui corrigido a informações em base de dados, a relatora da apelação, desembargadora Denise Volpato, entendeu não tratar o caso de circunstância que justificasse a exclusão da mídia da rede mundial de computadores.

Isso porque, registrou a magistrada em seu voto, “após análise detida da matéria controvertida, bem como das demais provas colacionadas aos autos, observa-se ter sido o assunto veiculado de forma adequada e imparcial, mantendo-se adstrito aos limites do interesse público de informação e da função social do livre dever de informar, sem incorrer em abuso de direito”.

Para a desembargadora, o fato de na data do vídeo o senador, de fato, constar perante a justiça catarinense como “indiciado” em inquérito policial, exime os réus de qualquer responsabilidade, eis que informações era, à época, verídica.

Registrou a relatora em seu voto:

[…]
O conteúdo publicado era verídico ao tempo dos fatos, e a publicação encontra-se devidamente datada, de modo que não há justificativa para sua remoção.
Note-se, por oportuno, não haver risco de defeito informativo na medida em que a requerida deixa evidente no sítio eletrônico a data em que fora publicado o conteúdo.
Nesse sentido, o vídeo representa relato histórico da situação espelhada naquela data, sem confundir em absoluto os cidadãos que procuram acesso à informação.
Demais disso, imperioso destacar não ser a causa de pedir galgada no direito ao esquecimento, cujas balizas meramente teóricas não se enquadram ao presente caso, e que foi recentemente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Acrescentou a magistrada:

[…]
Ora, o autor integrou procedimento indiciário, ainda que tenha sido arquivado posteriormente, existindo o direito da população ser informada e de se informar a respeito da existência de qualquer procedimento, investigativo ou judicial, em face de parlamentares ou candidatos à eleição, como o é o autor, assim como o direito dos meios de comunicação em informar a existência de inquérito investigando possíveis irregularidade em que poderia estar envolvido o autor (detentor de cargo eletivo).
No aspecto, convém destacar que o fato de o autor não ter sido denunciado ou indiciado (por ato administrativo formal, nos termos da Lei n. 12.830/2013 – artigo 2º, § 6º) não torna inverídica a informação de que suposto crime (eleitoral) tenha sido praticado com seu envolvimento e estivesse sendo objeto de investigação em inquérito policial.

A desembargadora Denise Volpato votou por negar provimento à apelação e majorar a verba honorária devida ao procurador da parte requerida para R$ 3 mil. O entendimento foi seguido pelo desembargador Stanley da Silva Braga, em julgamento realizado no dia 9 de março.

Apelação número 0310255-02.2018.8.24.0023