A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) posiciona-se no sentido de que o consumidor que adquire gênero alimentício a qual a embalagem contenha corpo estranho em seu interior se expõe à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, devendo ser compensado por danos morais, em razão da ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Com base neste entendimento, o ministro Moura Ribeiro deu provimento a recurso especial interposto por um consumidor catarinense que alegou ter passado mal após ingerir chocolate em cuja embalagem posteriormente verificou a existência de larvas e teia de aranha.

Na decisão, Ribeiro reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que havia reformado sentença que julgou procedente o pedido e condenou a empresa fabricante do alimento ao pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais.

Na decisão colegiada, os magistrados da corte catarinense consignaram que o autor não havia provado nos autos, de forma inequívoca, a ingestão do alimento. A ementa do acórdão registra: “Inocorrendo prova da ingestão de produto impróprio ao fim a que se destina, afasta-se o alegado prejuízo concreto indenizável”.

Ao analisar o caso concreto, o ministro Moura Ribeiro citou quatro precedentes da Terceira Turma sobre a temática. Um deles, o recurso especial 1.830.103/SP, traz:
“Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.”

Outro precedente citado, o agravo regimental em recurso especial número 1.380.274/SC, estabelece:
A disponibilização de produto considerado impróprio para consumo em virtude da presença de objeto estranho no seu interior afeta a segurança que rege as relações consumeristas na medida que expõe o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança e, portanto, dá direito à compensação por dano moral. 2. Agravo regimental provido.

Nesse sentido, ao destacar que inexiste necessidade da prova inequívoca da ingestão de alimento com “corpo estranho” em sua embalagem, e considerando as circunstâncias do caso concreto, o ministro reformou o acórdão e arbitrou a condenação por danos morais em favor do consumidor no valor de R$ 10 mil.

Recurso especial número 1928861