O direito à vida e à saúde é indissociável do princípio da isonomia, que não permite tratamento desigual àqueles que se encontram em semelhante situação. Com esse entendimento, o desembargador Odson Cardoso Filho negou nesta sexta-feira (19/3) a concessão de liminar pleiteada por uma paciente de Florianópolis com quadro infeccioso atrelado à Covid-19, em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na comarca da Capital.

Por estar em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ela postulou a transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), de hospital público ou privado, mediante adequado deslocamento e tudo às expensas do Poder Público, isto até a alta médica.

Ao analisar o caso, o desembargador observou que os efeitos causados pelo contágio de um grande número de pessoas agora repercutem, em larga escala, nos sistemas público e privado de saúde, que se mostram insuficientes para responder à procura por atendimento e acompanhamento médico, além de internação em leitos hospitalares.

Nos últimos dias, destacou o desembargador Odson, recorrentes são as notícias divulgadas na imprensa nacional que evidenciam o colapso generalizado, não só em Santa Catarina mas também na quase totalidade dos Estados da Federação. Na decisão, o desembargador anotou que informações divulgadas pela imprensa e dados oficiais indicam taxas de ocupação de leitos de UTI próximas dos 100% no Estado, incluindo uma lista de espera de cerca de 400 pessoas.

“O desequilíbrio está claro, evidenciando-se as limitações no segmento, ou melhor, a escassez dos recursos diante das necessidades prementes da coletividade em área essencial”, escreveu.

Conforme o desembargador, a agravante demonstrou a urgência de seu caso – que atualmente conta com tratamento em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), inclusive sob regime de intubação -, mas não apresentou elementos técnicos que sustentem justificativa concreta para que sua situação individual se sobreponha àquela vivida por tantos outros.

“É preciso consignar que não se está a chancelar eventual omissão do Poder Público – exalta-se, passível dos devidos questionamentos e responsabilização nas vias próprias – em adotar medidas eficazes de contenção da pandemia e, noutra ordem, preventivamente se acautelar para disponibilização de serviços e estrutura médico-hospitalar suficientes para atender a antevista e crescente demanda, mas sim que, reitera-se, o direito à vida e à saúde é indissociável do princípio da isonomia, que não permite tratamento desigual àqueles que se encontram em semelhante situação”, concluiu o desembargador.

O texto é da Assessoria de Imprensa do TJSC.

Agravo de Instrumento n. 5011585-86.2021.8.24.0000