A legítima defesa é excludente de criminalidade consoante se observa do art. 23 do Código Penal, e vem definida no art. 25 do mesmo diploma, sempre que o agente repele agressão injusta, atual ou iminente. Esta regra surgiu de construções doutrinárias e jurisprudenciais, como o famigerado dolo eventual.

Sabe-se que a honra é um atributo de ordem personalíssima. Os adversários acusam-na de solapar as regras lícitas e alguns se espantam como pode vigorar ainda uma quadra tão esdrúxula.

Via de regra, atribui-se ao admirável advogado criminal EVANDRO LINS e SILVA, que tanta alta faz ao mundo forense, a criação desta tese quando defendeu DOCA STREET, empresário, acusado de matar a namorada ANGELA DINIZ, socialite, em 1976, cujo julgamento e sentença assombraram a vida nacional.

Na verdade, dizem, ela surgiu no começo do século, passado, 1909, no processo crime deflagrado contra DILERMANDO CÂNDIDO E ASSIS, por assassinar o famoso escritor EUCLIDES DA CUNHA, dado como incurso no art. 294, § 2ª, do então Código Penal.

O Promotor de Justiça na denúncia e na pronúncia rejeitou a legítima defesa só porque o réu e a mulher do escritor mantinham relações adulterinas, fatos notórios. Foi absolvido nos dois júris enfrentados, o segundo em 21 de outubro de 1914.

A evolução do direito vem do conjunto de ideias e dos movimentos dispostos a alterar regras vetustas e vencidas, que estão escritas bastando citar a elogiável Lei nª 11.340/06 – MARIA DA PENHA.

Portanto, dentro desta moldura as normas governamentais têm obrigação de interferir em assuntos que interessam nossa sociedade em seu todo, mas com eficiência e simplicidade. Ninguém mais discorda que esses homicídios contra as mulheres, a violência corporal ligada à insatisfação amorosa ou para satisfazer desejos sexuais, será, sempre, indício de anomalia mental, havendo necessidade de se distinguir no processo a ação reprovável e as consequências nefastas à vítima, obrigação do acusador.

O STF fez prevalecer a inconstitucionalidade da legítima defesa da honra, Corte que está sob críticas severas e intensas de grande parcela da sociedade, não só pela baixa qualidade técnica como pelo ativismo político diário. Entendo que foi uma decisão precipitada, dispensada inclusive a conferência da crise institucional brasileira, grave, que deveria ser o primeiro aspecto a ser considerado, como pontos atinentes às metas à política social, e o princípio da igualdade, de ordem racional.

Aliás, é o que se deflui com obviedade da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mencionada validade vem da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – Lei nº 9.882/99 (MC/779/DF promovida pelo PDT) relator o ministro DIAS TOFOLLI. A procedência do pedido firmou o entendimento de que a legítima defesa da honra mancha os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da C), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput da CF), tratando sua utilização como prova nula caso debatida no sumário, na instrução e mesmo no plenário.

Uma tese antiga, que certamente diminuirá os delitos violentos contra a mulher e separará as contradições com a MARIA DA PENHA, como pensa ANNE WILIAMS, Presidente do Instituto Nelson Wiliams, complementando PAULA SION, advogada criminal, que o adultério já não é mais crime desde 2005, e ainda que a legítima defesa da honra não tem o menor cabimento, embora muito utilizada em tempos idos, onde as garantias e direitos das mulheres eram violadas a cada instante, sem custódia contra o agressor.

Lembre-se do artigo 483, § 2º, do CPP, cuja quesitação impõe completo respeito à liberdade de opção do jurado, bastando alguma vinculação da tese apresentada com a prova do processo para fins de veredicto, o que gera um debate jurídico complexo, algo nem sempre de fácil compreensão pelo Tribunal do Júri.

Cortejando rematado açodamento, já existem pensadores arguindo que invocada a tese da legítima defesa da honra no Júri, convocado para decidir os crimes dolosos contra a vida, o magistrado não poderá deixar de levá-la ao Corpo de Sentença, sob pena de ferir o dispositivo magno da ampla defesa.

Enfim, o STF afastou esta regra. A soberania do Júri tem que ser mantida, inclusive ampliada para julgar políticos, magistrados, imprensa, crimes contra a economia, abuso de autoridade, etc, reduzindo a possibilidade de anular sentenças que permitam absolvições estapafúrdias ou condenações injustas. Anote-se ainda as falhas da reforma do Código Penal de 2008, que impôs um quesito genérico permissivo de indagações de toda ordem, como bem lembra AURY LOPES JR.

Formalmente, ainda, a Carta Republicana impõe o princípio da isonomia, onde todos são iguais perante a lei. A regra da igualdade impõe sempre a igualdade das partes, desde 1824. Isso, derrogado, impede ao réu de usufruir de toda a ampla defesa e beneficia a mais não poder o oponente, assunto também a extrapolar a r. decisão da Suprema Corte.

Mais: o Conselho Popular significa instituição política de essência democrática inspirado na liberdade e na solidariedade social, que deve burilar todas as questões que lhe forem apresentadas, inclusive a legítima defesa da honra, compelindo, dessarte, o STF a rever aludida decisão pelos meios próprios, mesmo porque a dignidade humana, o direto à vida e igualdade de gênero, também são violados quando de atos dolosos.

Acresce que os advogados tem o dever de perquirir no sistema normativo, até a exaustão, todas as possibilidades de recuperação de regras constitucionais, inter alia. O momento histórico da legítima defesa da honra ainda vigora, daí, repita-se, a conveniência de novos estudos e debates para aclarar sua força normativa, pois preceito de classe superior.

Houve época em que essa tese era muito comum. Nos dias atuais são considerados procedimentos vinculados à malícia e à má-fé, própria de advogados criminais “chicaneiros”, norte impossível de ser digno de crédito. Outrossim, é correta a assertiva de alguns ilustres colegas do argumento de que o judiciário, nos crimes contra a vida, só pode conduzir o processo, nunca amputar os meios de defesa, e claro, a sentença popular.

Enquanto houver Júri a democracia e a ampla defesa estarão assegurados, porquanto o norte criminal é aspecto de questão social, e faz parte do acervo histórico, moral, jurídico e cultural de um povo.

Leoberto Baggio Caon é advogado criminalista