O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão do desembargador federal Ricardo do Valle Pereira, manteve decisão liminar que suspende decisão da Justiça Federal de Chapecó que obriga a União a promover a transferência de pacientes à espera de leitos para tratamento da Covid-19 na região Oeste de Santa Catarina.

Na decisão em que afasta pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) e ratifica decisão anterior, o magistrado ressalta:

[…]
No caso em apreço não há, em princípio, como fracionar, por decisão judicial, a gestão de um sistema que é essencialmente único e universal, de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que conta com a participação de diversos órgãos e entidades vinculados aos entes federados. E muito menos há possibilidade, para obviar este empecilho, de que o Judiciário trate da questão de modo global, assumindo a gestão de todo o sistema.

Para o desembargador, “em face do princípio da separação dos Poderes, insculpido como cláusula pétrea no artigo 2° da Constituição Federal, não há o Poder Judiciário que se substituir ordinariamente ao administrador em seu papel de, avaliando os mais diversos aspectos que envolvem o implemento de determinadas ações administrativas, deliberar sobre a forma de atuação da administração”.

Na ação civil pública (nº 5001555-08.2021.4.04.7202) proposta pelo MPF, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em face da União e do Estado de Santa Catarina, buscava-se, dentre outras providências,” assegurar a transferência de pacientes que aguardam leitos de UTI e enfermaria nos hospitais que integram a Subseção Judiciária de Chapecó/SC para outros Estados da Federação, com garantia de pagamento de TFD (Tratamento Fora de Domicílio); a requisição de leitos de UTI em hospitais particulares de qualquer localidade do país que estejam aptos a receber os pacientes acometidos de COVID-19; a implantação de Centro de Referência Emergencial e Provisório, com estrutura de UTI e enfermaria; e a contratação emergencial de UTI’s aéreas para a efetivação de voos entre Chapecó, Xanxerê e região e as cidades onde estiverem localizadas as unidades hospitalares aptas a receber os pacientes beneficiados pela tutela pretendida, no caso de a própria União não conseguir efetivar por meios próprios”.

Os pedidos de concessão de tutela provisória de urgência foram parcialmente deferidos pela juíza federal substituta Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó. A decisão foi suspensa liminarmente em regime de plantão e posteriormente referendada pelo desembargador Ricardo do Valle Pereira, para quem os autos foram encaminhados por prevenção.

No despacho publicado nesta quinta-feira (18), o magistrado reafirma o entendimento ao negar pedido de reconsideração formulado pelo MPF.

Agravo de instrumento número 5009287-15.2021.4.04.0000/SC