O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem condenado a quatro meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela tentativa de furto de uma jaqueta avaliada em R$ 110.

Embora tenha destacado em sua decisão que “por contrariar frontalmente a jurisprudência do STF, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão monocrática que denegou a impetração, sem ter manejado irresignação regimental”, Fachin entendeu que o caso concreto se enquadra nas hipóteses em que a ordem pode ser concedida de ofício.

O recurso ordinário em habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União. Para o ministro, “no caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto”.

Fachin relatou que o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram a ordem em habeas corpus no qual “em razão da reincidência do paciente e também por reputarem expressiva a lesão econômica aferida com a prática delitiva”.

No entanto, o ministro ressaltou que ambas as condições – alegada reincidência e valor do produto furtado – não são suficientes para afastar a aplicação da insignificância:

[…]
O crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o bem furtado é de pequena monta e foi praticado na modalidade tentada, sendo logo após a prática delitiva, ressarcido à vitima, sem mácula.
Ademais, ainda que as instâncias antecedentes tenham ressaltado a avaliação econômica do bem – tida como expressiva, entendo que tal apreciação não se submete a fórmulas apriorísticas, tal como a alusão ao parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Com efeito, para fins de incidência do princípio da insignificância, o valor do bem deve ser aferido à luz do contexto de essencialidade, não se antevendo, por isso, reprovabilidade significante na conduta de quem furta uma jaqueta visando a proteger-se de condição climática adversa “pois estava um dia muito frio”, como aduziu o acusado na instrução processual originária.
Por fim, malgrado tenha o TJSC refutado a alegação de primariedade do paciente, afirmando ser tecnicamente reincidente, entendo que tal não basta para afastar, in casu, a conclusão de atipicidade material da conduta. Ao contrário, as nuanças do caso concreto recomendam a aplicação do princípio da insignificância, ante a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.
Com efeito, a existência de antecedentes, por só si, não afasta a incidência do princípio da insignificância.

“Flagrante ilegalidade”

O magistrado considerou ainda “flagrante ilegalidade” a movimentação da sistema de justiça para levar a julgamento o acusado pelo crime definido no artigo 155 do Código Penal:

[…]
“Efetivamente, penso tratar-se de flagrante ilegalidade a persecução penal movida em desfavor do recorrente, e a movimentação de toda estrutura do Ministério Público, seja como órgão de acusação seja como custus juris, bem como do Poder Judiciário, em razão da tentativa de furto simples de uma peça de vestuário, avaliada em R$ 110,00 (cento e dez reais), devidamente restituído à vítima, apesar da multirreincidência do réu e de seus maus antecedentes (segundo depreende-se dos autos “paciente foi indicado por Lesão Corporal, foi condenado pelos delitos previstos no art. 302, caput e 309, caput, ambos da Lei 9.503/1997, foi condenado irrecorrivelmente pelo crime de ameaça, bem como é reincidente em crime de furto.
Na linha desse entendimento, cito precedente de ambas as Turmas desta Suprema Corte, no qual também foi concedida a ordem em casos análogos ao presente.”

Recurso ordinário em habeas corpus 198.175