A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, vem entendendo que a atuação no transporte de entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo automático, a adesão estável e permanente do apenado à estrutura de organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva.

Com base neste fundamento o ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus, de ofício, para reduzir de sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, para seis anos, cinco meses e 23 dias a condenação de um motorista de caminhão flagrado transportando 1,7 toneladas de maconha.

Em primeira instância a condenação havia sido fixada em 14 anos e quatro meses de reclusão. A apelação foi parcialmente provida para exasperar a pena-base em menor extensão e afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, a majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11,343/2006 e a condenação de inabilitação para conduzir veículo automotor, resultando na redução da pena à metade do fixado inicialmente.

A defesa, então, foi ao STJ questionar o acórdão, argumentando, entre outros pontos, a não aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,  “embora os requisitos legais para a incidência do benefício estivessem presentes”.

Ao analisar o caso concreto, citando a jurisprudência da corte, o ministro reconheceu que “o fato de o paciente ter atuado na condição de mula, exclusivamente para o transporte da droga, não é indicativo de que ele se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa”.

Lembrando que o STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não admite impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, mas que cabe analisar, em cada caso, “a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício”, decidiu Reynaldo Soares da Fonseca:

[…]
No caso, como acima destacado, não se justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, porquanto a paciente estava em situação que caracteriza a atividade de mula do tráfico, além de terem sido preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, ante sua primariedade, a ausência de maus antecedentes e de indicação de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.
De outro lado, a exorbitante quantidade de drogas apreendidas (1.785 quilos de maconha, as quais ocuparam toda a extensão da carroceria de um caminhão) indica o especial desvalor e a gravidade da conduta praticada pelo paciente, de forma que deve incidir no caso o redutor na fração mínima de 1/6, resultando em uma pena definitiva de 6 anos, 5 meses e 23 dias, e 647 dias-multa.

O condenado foi representado pelos advogados Osvaldo José Duncke, Lucete Adriana Eger e Matheus Paranhos Menna de Oliveira.

Habeas corpus número 645728