“Não obstante os judiciosos fundamentos esposados pelo juízo de origem e da possibilidade de judicialização das demandas relacionadas ao direito à saúde, o caos sanitário instalado no país com a pandemia da COVID-19, onde é flagrante a superlotação das UTIs de norte a sul do país, em praticamente todos os Estados da Federação, não autoriza a União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, consoante o art. 19, da Constituição da República.”

Com base neste entendimento, o desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu decisão da juíza Heloísa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó, sobre o atendimento à demanda por leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Entre outras providências, a decisão estabelece que, se não existirem vagas em leitos de enfermaria em qualquer município catarinense para infectados pelo novo coronavírus, a União deve providenciar a transferência imediata e garantir o pagamento.

Acolhendo agravo de instrumento interposto pela Advocacia Geral da União, a desembargador decidiu, em regime de plantão, suspender a decisão em relação à União “até ulterior deliberação pelo relator originário do presente recurso, o qual também deverá deliberar sobre os demais pedidos veiculados pelo agravante”.

Ao deferir parcialmente a tutela de urgência, o magistrado ressaltou:

[…]
De outro modo, não se pode olvidar que a responsabilidade da União no âmbito do SUS cinge-se à formulação de políticas públicas e financiamento do sistema, não cabendo, evidentemente, a gestão dos recursos humanos e hospitalares dispensados no atendimento em face da descentralização que rege o sistema, conforme o próprio STF asseverou ao julgar a ADPF 672 referida na decisão ora agravada.

Ademais, prossegue o desembargador federal, “em recentes decisões, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL limitou-se a determinar que a União arque com os altos custos de UTIs reivindicados por diversos Estados da Federação, sem qualquer ingerência na gestão de leitos”.

Agravo de instrumento número º 5009287-15.2021.4.04.0000/SC

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