A juíza Heloísa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó, proferiu ontem (sábado, 19h04) decisão em que atende parcialmente pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, sobre o atendimento à demanda por leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Entre outras providências, foi determinado ao Estado que promova imediatamente a transferência de pacientes atualmente em leitos de enfermaria (clínicos) para outros municípios de SC, com garantia de Pagamento Fora do Domicílio (TFD). Deve ser mantido em Chapecó, Xanxerê e região apenas o quantitativo que possa ser atendido de forma adequada pelo sistema local.

A decisão também estabelece que, se não existirem vagas em leitos de enfermaria em qualquer município catarinense, a União deve providenciar a transferência imediata e garantir o pagamento.

Em qualquer caso, as transferências devem ser realizadas para pacientes cujo quadro não tenha contraindicaçao médica, de acordo com os protocolos aplicáveis.

A liminar está disponível para consulta em:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001555-08.2021.4.04.7202

O texto é da Assessoria de Comunicação da Justiça Federal em SC

0